Assessoria de Imprensa 

Você sabia que, como consumidor de serviços de telecomunicações, qualquer brasileiro tem o direito de registrar, junto a Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações?

Segundo a agência reguladora, o ideal é que você fale primeiro com a operadora, anote e guarde o protocolo de atendimento que ela lhe fornecer. Esse protocolo vai ser a prova de que a operadora sabe do problema e lhe deve uma resposta. Agora, se a operadora não responder, ou se a resposta não for adequada, você pode entrar em contato com a Anatel. 

De acordo com o superintendente executivo da autarquia, Carlos Baigorri, é possível entrar em contato com a Anatel de diversas formas. Uma delas é por meio de uma central de atendimento telefônico, que é de graça.

"Sempre que o consumidor tiver algum problema com alguma empresa de telecomunicação, seja TV por assinatura, banda larga, telefonia fixa, celular, a ANATEL tem um call center, que você pode ligar de graça no Brasil todo por meio do número 1331 e o nosso call center vai atrás das empresas para resolver o problema do consumidor. Nós recebemos de 12 a 13 milhões de ligações por ano no nosso call center, e nós temos um índice de resolutividade acima dos 90%", disse.

Para registrar e acompanhar reclamações, fazer denúncias, pedidos de informações e sugestões pela internet, acesse o site anatel.gov.br, entre na aba "consumidor" e clique em "fale conosco". Lembrando que esse acesso ao sistema é feito mediante cadastro do usuário.

A Anatel também disponibiliza em cada capital brasileira uma Sala do Cidadão para o consumidor que encontrar dificuldades em fazer o registro da solicitação por meio do atendimento telefônico, pela internet ou pelo aplicativo.

Há ainda a possibilidade de fazer a reclamação por meio do aplicativo "Anatel Consumidor", que está disponível para os sistemas Android, iOS e Windows Phone, e pode ser baixado nas lojas de aplicativos gratuitamente.

PL

Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 6621, de 2016, que pretende aprimorar a gestão das agências reguladoras, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado.

De acordo com o relator do PL, Danilo Forte, do DEM do Ceará, a instalação da comissão especial deve ocorrer nesta semana (4).

"Eu fui convidado pelo presidente Rodrigo Maia para ser o relator da matéria; a gente está marcando a pauta para quarta-feira, para a instalação da comissão especial, para cumprir todos os ritos do processo legislativo, para que a gente possa concluir até o final deste semestre", disse.

A Lei de Regulamentação das Agências Reguladoras é uma das 15 propostas que deverão ser votadas neste ano pelo Congresso. A intenção do governo é melhorar os indicadores econômicos.