Por Gustavo Jesus
Vetos apontam irregularidades nas Emendas Modificativas
A Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Fernandópolis que será realizada na noite de hoje deve votar os Vetos propostos pelo prefeito André Pessuto às mudanças do funcionalismo público municipal aprovadas em reunião realizada no dia 27 de fevereiro. A principal delas é o corte pela metade das gratificações referentes à participação de funcionários da Prefeitura em Comissões. A redução proposta pelo vereador João Pedro em Emenda à Lei Complementar nº 016/2018 estabeleceu o limite de 20% de aumento nos vencimentos, ante os 40% da antiga regra, o que poderia gerar economia na ordem dos R$60 mil mensais ao poder Executivo.
De acordo com o parecer da Prefeitura, a Emenda é inconstitucional, o que poderia acarretar uma série de ações contra a municipalidade. “Em nosso sentir, a emenda modificativa é inconstitucional porque afronta a garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que atualmente participam de órgão, conselho ou comissão de deliberação”. Para o vereador Murilo Jacob, que votou favorável à redução na primeira votação, o argumento do poder Executivo faz sentido, e por isso deve mudar seu voto."Derrubar o Veto pode significar ter um prejuízo ainda maior em ações futuras. Temos que ter responsabilidade e não aprovar nada que prejudique a administração municipal", disse.
A mudança foi alvo de acalorados debates entre os vereadores, que necessitaram de um intervalo de cinco minutos no meio da Sessão para discutir o tema. A proposta passou por 7 votos a 6, com os vereadores Gilberto Vian,Ademir de Almeida, Janaína, Salvador do Paulistano, Neide Garcia e Étore Baroni votando contra a modificação.
O vereador João Pedro, propositor da mudança deve manter seu voto.
Outros vetos
Além das mudanças nas gratificações por Comissão, na mesma Sessão foi votado o fim da gratificação salarial por diploma universitário. A mudança, que previa o término da bonificação para contratados a partir da promulgação da Lei, fere o princípio da isonomia, de acordo com a Prefeitura, criando distinção entre servidores.
Também há discordância na redação da Emenda no que diz respeito as datas para o pedido de bonificação. No texto aprovado o servidor que já está contratado pode fazer um curso superior após a promulgação da Lei e mesmo assim ter o direito à gratificação, prática vedada para novos contratados. A mudança foi proposta pelos vereadores Murilo Jacob, Neide Garcia e Maiza Rio.
Por fim, também houve o veto à Emenda que obriga a Prefeitura instalar ponto eletrônico para controle de ponto em todas as repartições públicas municipais. A argumentação se dá pela impossibilidade do poder Legislativo criar aumento de despesas ao poder Executivo, sem indicar fonte de receita. A propositura teve assinaturas dos edis Gilberto da Saúde, Mileno Tonissi, Neide Garcia e Zarola.
