Secom - Prefeitura de Fernandópolis
A campanha tem o apoio dos profissionais das organizações da sociedade civil e professores
Trabalho infantil é toda e qualquer atividade realizada por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. Essa é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República. O trabalho nas piores formas, conforme previstas pela Convenção 182 da OIT-Organização Internacional do Trabalho, é considerado trabalho infantil, mesmo que o trabalhador conte com idade até 18 anos.
No Brasil, essa Convenção encontra-se regulamentada pelo Decreto 6481/2008, que inclui, entre as piores formas, o trabalho doméstico. O trabalho doméstico no Brasil, portanto, só é permitido a partir dos dezoito anos. Em Fernandópolis, o CREAS-Centro de Referência Especializado em Assistência Social desenvolve, desde a última segunda-feira (18), a Campanha de Combate ao Trabalho Infantil.
De acordo com a coordenadora do CREAS, Caline Cebin, o objetivo é potencializar o desenvolvimento de sociabilidade, do sentimento de coletividade e a organização comunitária no sentido de romper com padrões violadores de direitos. “Queremos sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa ao desenvolvimento, físico, emocional, social, educacional de crianças e adolescentes.Mobilizar as políticas de atendimento, para refletir sobre a realidade do município”, explica Caline.
O vice-prefeito e secretário municipal de Assistência Social e Cidadania destaca que “a meta é ampliar a mobilização da sociedade em torno do tema, ampliando a informação de maneira a desmistificar as crenças populares de que o trabalho doméstico infantil não traz perigo, e que se trata, inclusive, de uma atividade desejável”. Segundo Pinato, “esse é o maior risco para proteger os meninos, meninas e adolescentes imersos nestas atividades.Portanto, devemos mobilizar e fortalecer o diálogo entre os atores do Sistema de Garantias dos Direitos, preconizado pelo ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A campanha, que conta ainda com a distribuição de tablóides informativos, tem o apoio dos profissionais das organizações da sociedade civil, professores e estudantes, que por meio do esforço coletivo propiciam ações voltadas para a prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil.
CRONOGRAMA
Dias, horários e locais:
•25 – 09h
Grupo com famílias e crianças e adolescentes CREAS /PAEFI
Local : CREAS
•26 – 09h
Grupo com famílias e crianças e adolescentes CREAS /PAEFI
Local: Associação dos Moradores Bairro Ipanema
