Da Redação

Aprovada, recentemente, pela Câmara Municipal de Fernandópolis a “emenda impositiva” foi vetada pelo prefeito André Pessuto. De acordo com nota emitida pela Secretaria de Comunicação, o gestor justifica a decisão com base em parecer da Procuradoria Geral do Município. “Por apontamento da Procuradoria Geral do Município foi vetado o Projeto, pois o mesmo não consta na Lei Orgânica Municipal”, diz a nota.

A “emenda impositiva”, incorporada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi aprovada pelos vereadores durante sessão extraordinária, realizada em 28 de junho quando da votação da LDO, que fixa as normas para o orçamento de 2019. A chamada “emenda impositiva”, aprovada por unanimidade, obrigaria o Executivo a liberar recursos para atender as demandas indicadas pelos vereadores.

A proposta apresentada pelo vereador João Pedro se transformou em emenda aditiva modificativa e foi incluída na LDO que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para 2019.

Pela emenda aprovada, o Executivo deveria reservar 1,2% da receita corrente líquida de Fernandópolis do exercício anterior (cerca de R$ 2 milhões) para ser dividido de forma igualitária entre os 13 vereadores que decidiriam onde estes recursos seriam aplicados, como calçamentos, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura, etc.

“Emenda impositiva” foi aprovada pelos vereadores durante sessão extraordinária