Da Redação
Sessão de ontem na Câmara Municipal de Iturama (FOTO: Diário do Triângulo)
A Câmara Municipal de Iturama/MG aprovou na noite desta segunda-feira, 6, Projeto de Lei que proíbe que veículos sejam apreendidos por débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A lei, caso sancionada pelo prefeito Anderson Golfão, vale apenas para o município.
Outras cidades também aprovaram leis similares à proposta pelo vereador Sérgio Bento. De acordo com o texto da proposição, fica vedada a retenção e a apreensão de veículos em Iturama por União, Estado ou pelo poder Executivo local.
Juristas defendem que a apreensão do bem por atraso no pagamento do tributo é inconstitucional, já que há outras maneiras do débito ser cobrado.
A lei proíbe o recolhimento, mas não impede que o condutor que não estiver em dia com o IPVA receba a multa pela infração.
