Gustavo Jesus

Os vereadores aprovaram por unanimidade na noite desta terça-feira, 14, em sessão realizada na Câmara Municipal, Projeto que altera a Lei Orgânica de Fernandópolis para poder incluir as emendas impositivas no Orçamento de 2019. A medida, que deverá voltar em votação na próxima sessão, é necessária para que o Veto feito pelo poder Executivo à proposta possa ser derrubado.

No Veto enviado à Câmara, a Prefeitura atentou para o fato de que a emenda impositiva deveria constar na Lei Orgânica Municipal. “Por apontamento da Procuradoria Geral do Município foi vetado o Projeto, pois o mesmo não consta na Lei Orgânica Municipal".

Com a aprovação da mudança na Lei Orgânica o caminho fica aberto para que os vereadores derrubem o Veto e incluam as emendas impositivas no Orçamento do município em 2019.

O PROJETO
Na sessão de 28 de junho, a Câmara de Fernandópolis aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é a responsável por reger a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A grande alteração da LDO para este ano ficar a cargo de uma emenda assinada por todos os vereadores que cria o orçamento impositivo. Isso significa que os vereadores poderão fazer a indicação de destinação de recursos para áreas específicas.

De acordo com a lei, o uso de 1,2% do orçamento líquido do ano anterior a LOA poderia ser indicado pelos vereadores para investimentos do poder Executivo na execução orçamentária do ano seguinte. Baseado no orçamento de 2017, os vereadores poderão indicar para execução em 2019 cerca de R$ 180 mil cada um. Do montante total, metade deve ser destinado para a saúde. Ficam vetados gastos para custeio de servidores.

O projeto do orçamento impositivo é inspirado em ações homônimas realizadas por Câmeras de Vereadores e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.