Gustavo Jesus
Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara desta terça-feira, 21, Projeto de Lei que permite o pagamento de débitos de contribuintes com a Prefeitura de Fernandópolis através do pagamento com bens móveis, imóveis e serviços. A modalidade servirá para a extinção de créditos, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na Divida Ativa.
Na justificativa do projeto o Executivo alega que pretende "potencializar e acelerar" o recebimento de débitos que pessoas físicas e jurídicas tenha com a Prefeitura. "O ente público receberá seu crédito, que por vezes encontra-se em litígio, administrativo ou judicial, mediante recebimento de bens ou de serviços indispensáveis para a coletividade ou que a autoridade reputar convenientes, devidamente justificado nos autos do processo administrativo específico, caso a caso".
Na prática a medida possibilita que os contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura possam entregar bens e prestar serviços como forma de abatimento da dívida. Durante a discussão na Câmara os vereadores disseram que deve ser criada uma comissão para acompanhar os processos.
Em Emenda aprovada ficou definido que essa modalidade de pagamento só poderá ser realizada para devedores que tiveram seus débitos registrados até 31 de julho deste ano.
