Moradores que compraram lotes no “Jardim Progresso” em Gaurani d’Oeste exigem as “obras básicas”

Uma Portaria do último dia 18 de fevereiro, da Promotoria de Justiça do Foro Distrital de Ouroeste, determinou a instauração do Inquérito Civil nº 14.0685.0000012/2016-4 para apurar denúncia sobre supostas irregularidades nas obras do loteamento “Residencial Jardim Progresso”, lançado em 2012 na cidade de Guarani d’Oeste. 

A denúncia, feita através de um “abaixo-assinado” contendo 18 assinaturas de compradores de lotes do referido loteamento, é contra a Prefeitura de Guarani d’Oeste e a Construtora J.E. Romito Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelas obras de infraestrutura no local. 

O Promotor de Justiça responsável pelo caso, Daniel Augusto Cavalaro, já oficiou as partes envolvidas no caso e solicitou cópia do processo administrativo que autorizou o empreendimento e também requereu informações e documentos à Prefeitura, acerca da regularização do loteamento, e à empresa ‘J.E. Romito’, sobre o andamento das obras de infraestrutura. 

De acordo com alguns dos denunciantes, muitos já até quitaram suas parcelas e possuem a escritura dos lotes, mas nada de asfalto. Outra queixa é quanto à infraestrutura, que não estaria 100% implantada: faltaria em alguns locais a implantação de energia elétrica, guias e sarjetas, galerias pluviais e rede de água e captação de esgoto. 

À época em que os lotes começaram a ser vendidos, segundo os denunciantes, o prazo de um ano foi dado como “máximo” para que eles pudessem iniciar a construção de suas casas, e o que mais revolta a todos fica por conta da promessa de asfaltamento das ruas do loteamento, garantido num primeiro momento, mas, após 4 anos, sem ser executado. O IPTU vem sendo pago pelos proprietários dos lotes desde 2013.

J.E. ROMITO

Procurado pela Reportagem de “O Extra.net”, José Everaldo Romito, da Construtora J.E. Romito Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegou que um “erro” pode ter ocorrido. “ Houve um erro no cronograma físico da obra, onde consta a execução dos serviços de asfalto, mas o município não tinha, quando iniciamos as vendas dos lotes, o Plano Diretor, então não há a obrigação de asfaltamento. 

Fiz um acordo com a Prefeitura para que o município buscasse verba para asfaltar as ruas do loteamento. É uma situação complicada, mas o que a Justiça determinar iremos cumprir”, disse Romito, que ainda apresentou um “atestado de conclusão parcial” das obras de infraestrutura básica no loteamento, onde consta que o item “pavimentação asfáltica” não foi executado até o momento.

PREFEITURA

O procurador jurídico do município de Guarani d’Oeste, Valdemir Diogo, declarou à Reportagem que “a Administração estará sempre ao lado da população”. “Cada morador comprou seu lote de boa fé, com a promessa de que haveria asfalto. Considero esse episódio uma ‘prática empresarial condenável’. 

Da parte da Prefeitura, a Lei Municipal 1.068, de 04 de setembro de 2012, é falha por não determinar que, mesmo em empreendimentos cujos valores dos lotes forem mínimos, seja obrigatória a pavimentação asfáltica, isso é um absurdo, ainda mais num loteamento dentro do perímetro urbano. Os empreendedores do ‘Residencial Jardim Progresso’ extrapolaram todos os prazos, prometeram que dentro de um ano as pessoas poderiam iniciar a construção de suas casas, já estamos em 2016 e não está pronto. Uma lei falha não isenta as obrigações básicas do empresário, basta conferir o cronograma físico e as promessas de venda do loteamento. Inclusive considero que o IPTU deveria ser pago pelo empreendedor, não pelos compradores, até que a infraestrutura básica e o asfaltamento sejam implantados por completo no local”, enfatizou o advogado da Prefeitura.