Sessão ordinária da Câmara de Ouroeste contou com a presença de grande público

Da Redação

A Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no último dia 16, aprovou, com 8 votos favoráveis e uma abstenção, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reprovou as contas da Prefeitura de Ouroeste, referentes ao exercício de 2012. 

Diante de um grande número de pessoas presentes na sede do Poder Legislativo, os vereadores apreciaram o Parecer da Primeira Câmara do TCE-SP, que culminou em Parecer desfavorável às contas da Prefeitura, exercício 2012, que têm como gestores o ex-prefeito Nelson Pinhel e Sebastião Geraldo da Silva, prefeito atual. Em seu parecer, o TCE aponta que a Prefeitura direcionou indevidamente verbas para área da Educação e do Ensino, entrando em desacordo com à Constituição Federal, que no Artigo 212 determina que o mínimo permitido destinado ao Ensino é de 25%, quando foi efetivado pela Prefeitura o índice de 28,46% do orçamento municipal Com despesas com profissionais do magistério, o permitido mínimo é de 60%, mas foram efetivadas 90,65%. 

A utilização de recursos do Fundeb, por Lei Federal, é de no mínimo permitido de 95% no exercício, e 5% no primeiro trimestre seguinte, sendo que foram efetivadas 100%. Na Saúde, o mínimo é de 15%, mas foram efetivados 25,96%. Nas despesas com o pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o máximo permitido é de 54%, sendo efetivado 45,78%. A prefeitura pediu o reexame das contas, que foram reexaminadas pelo Plenário do Tribunal de Contas em sessão realizada no dia 23 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal de Contas, em sessão realizada no dia 28 de outubro de 2015, por unanimidade de votos dos Conselheiros, emitiu Parecer desfavorável à aprovação das contas, mantendo a decisão proferida anteriormente. 

Na sessão legislativa, na última segunda-feira (16), também foram aprovados dois Projetos de Lei do Poder Executivo. O primeiro trata da alteração da redação sobre aposentadoria compulsória, que passará a ser automática e declarada por ato do Poder Público quando o segurado tenha completado 75 anos de idade, sendo proporcional ao tempo de contribuição a razão de 1/35 para homens e 1/30 para mulheres. O segundo declara de utilidade pública o Rotary Club de Ouroeste.