Da Redação 

O agora já ex-governador do Estado de São Paulo, Márcio França (PSB), não publicou o aguardado decreto que isentaria a ZPE de Fernandópolis do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A edição do ato era aguardada para o final de 2018, mas em buscas realizadas no Diário Oficial do Estado não foi encontrado qualquer tipo de ato normativo estadual referente à isenção que resultaria em cerca de 18% de abatimento em impostos para empresas que, futuramente, se instalassem no empreendimento.

Em 24 de novembro passado, em ato político de campanha, quando ainda duelava com o eleito João Doria (PSDB), França esteve em Fernandópolis, onde foi recepcionado por diversas autoridades de lideranças regionais e, publicamente, se comprometeu a editar o decreto.

CONFAZ AUTORIZOU

Uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, autorizou a isenção para a ZPE local. A liberação ocorreu em 07 de novembro e foi motivo de efusivas comemorações, pois era considerada a parte mais difícil desse processo. Uma comitiva fernandopolense, liderada pelo deputado federal Fausto Pinato e pelo prefeito André Pessuto esteve acompanhando a deliberação. Após a isenção federal, a estadual era considerada mero procedimento administrativo.

ICMS

ICMS significa Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte de Comunicação, Intermunicipal e Interestadual. Este é um imposto estadual, e por isso somente os governos dos estados pertencentes ao Brasil e o Distrito Federal podem instituí-lo.

Os contribuintes são aquelas pessoas que realizam operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (seja ela pessoa física ou jurídica), mesmo que essas operações e as prestações sejam iniciadas no exterior.

Atualmente seu índice, no Estado de São Paulo é de 18% e todas as etapas logísticas de circulação das mercadorias e prestação de serviços estão sujeitas ao ICMS, portanto é sempre necessária a emissão da nota fiscal. Aliás, este imposto é tão vital na economia que a maioria dos Estados o mantém como sua principal fonte de recursos financeiros para giro de capital.

A isenção de 18% pode tornaria a ZPE de Fernandópolis atrativa a investimentos, pois supera o valor agregado no transporte de mercadorias para os polos exportadores.

 Em ato político de campanha, quando ainda duelava com o eleito João Doria (PSDB), França esteve em Fernandópolis