TCE/SP APONTA
Fernandópolis está entre os municípios com contas em situação de risco
Fernandópolis está entre os municípios com contas em situação de risco
Mais de 85% dos municípios paulistas se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária; prefeitos terão 30 dias para limitar empenhos, priorizar e cortar gastos
Mais de 85% dos municípios paulistas se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária; prefeitos terão 30 dias para limitar empenhos, priorizar e cortar gastos
Da Redação
O resultado das análises contábeis feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) apontou que, dos 644 municípios paulistas, 86% - 559 administrações - se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A Prefeitura de Fernandópolis está na lista apontada pelo TCE/SP.
Os dados integram levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) como parte do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são relativos ao período do 3º bimestre do exercício de 2019 – relativos aos meses de maio e junho.
Todos os prefeitos cujas cidades se enquadram nesta situação - de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário e/ou com indícios de irregularidades orçamentárias - foram notificados para que adotem providências segundo o previsto na LRF.
De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, das prefeituras terão – nos próximos 30 dias – que adequar seus orçamentos, limitar empenhos e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras.
Levantamento
Dos 644 municípios jurisdicionados, pertinentes ao acompanhamento fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), constatou-se que apenas 20 municípios (3,10%) estão regulares em suas contas.
Da totalidade, 46 Prefeituras que descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis correspondente ao 3º bimestre de 2019, impedindo assim a devida análise dos dados de receita e despesa, para fins do art. 59 da LRF - 7 (sete) Câmaras Municipais e 24 entidades da administração municipal indireta não entregaram os balancetes, prejudicando as análises. A Corte de Contas Paulista adianta ainda que o descumprimento das instruções poderá ensejar aplicação de multa, a critério do relator do processo de contas anuais.
A relação completa com os nomes dos municípios e seus Prefeitos estão disponíveis para consulta pública no portal institucional do TCE por meio do infosite ‘Visor’, acessível por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor.
*com informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
