Assessoria de Imprensa da Câmara de Fernandópolis

A primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal (Art. 34, Inciso X), aconteceu nesta terça-feira, 10, quando os vereadores de Fernandópolis realizaram mais uma sessão ordinária. A proposição tem por objetivo normatizar que “ Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competências do município e, especialmente: autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos e imóveis adquiridos por meio de desapropriação, incumbindo, neste caso, ao Poder Executivo Municipal, o encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os decretos expropriatórios para a ciência”.

Os vereadores aprovaram, também, o Pedido de Retirada do Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre desapropriação de imóvel situado no município de Fernandópolis para abertura de via pública.