Assessoria de Imprensa – Câmara de Fernandópolis

Os vereadores de Fernandópolis realizaram na terça-feira, 26, sessão extraordinária para votação de quatro Projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o reenquadramento de Cargos Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Fernandópolis e Emenda Modificativa que estabelece o reenquadramento do cargo de Fiscal de Rendas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, e passa seus vencimentos iniciais para a Referência 20, da escala de vencimentos e salários do município; Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº46, de 21 de janeiro de 2006 (que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis) e Emenda Modificativa que determina que o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados não estará sujeito a cobrança ou encargos adicionais, observando o devido cumprimento às exigências da legislação pertinente; Projeto de Lei nº 152/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$1.430.493,93, destinado à manutenção e desenvolvimento de ações essenciais à Administração Pública; Projeto de Lei nº 153/2019, autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$4.867.000,00, objetivando garantir a suplementação necessária para o custeio da folha de pagamento dos meses de novembro e dezembro, para o atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais de diversas unidades da Administração Pública Municipal,  outros serviços de terceiros, bem como folha de pagamento do 13º do funcionalismo público.