DÍVIDAS

Dívidas com a Prefeitura podem ser negociadas por meio da Câmara de Conciliação

Dívidas com a Prefeitura podem ser negociadas por meio da Câmara de Conciliação

Contribuintes interessados devem procurar o Poupatempo; acordos não impedem emissão de guias pelas secretarias municipais

Contribuintes interessados devem procurar o Poupatempo; acordos não impedem emissão de guias pelas secretarias municipais

Publicada há 4 anos

SECOM - Prefeitura de Fernandópolis

A Prefeitura de Fernandópolis iniciou os serviços da Câmara Municipal de Conciliação, que tem a função de celebrar acordos com contribuintes municipais que têm débitos vencidos, inscritos em dívida ativa. 

Podem aderir a esta negociação as pessoas que tenham débitos em aberto anteriores ao ano de 2017. Para participar, basta procurar os serviços municipais no Poupatempo e preencher um requerimento solicitando iniciar o acordo. Os débitos podem ser pagos à vista ou em parcelas mensais. 

A Câmara de Conciliação é formada pelos membros da Procuradoria Jurídica e servidores do município, que farão a análise do pedido do munícipe, podendo conceder descontos de juros e multa. É importante destacar que a negociação com a Câmara de Conciliação não impede que as secretarias municipais emitam suas correspondentes guias de recolhimento.


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