Gustavo Jesus
Será votado nessa terça-feira, 31, na Câmara Municipal de Fernandópolis, projeto de Lei que prorroga o pagamento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no município.
O projeto se dá em função dos impactos da pandemia do Covid-19. As datas de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre o faturamento, devidos pelos sujeitos passivos em situação de adimplência até a competência janeiro 2020, ficam prorrogadas da seguinte forma:
- o Período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
- o Período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020.
