POLÍTICA

Enquanto Câmara de São Paulo diminui salários, a de Fernandópolis afirma que está proibida

Enquanto Câmara de São Paulo diminui salários, a de Fernandópolis afirma que está proibida

Redução foi de 30% (R$ 8 milhões), vale até o final do ano e foi aprovada por unanimidade

Redução foi de 30% (R$ 8 milhões), vale até o final do ano e foi aprovada por unanimidade

Publicada há 4 anos

Painel mostra placar da votação que reduziu em 30% os salários dos vereadores. Foto: CM SP

Da Redação / Com informações: G1

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (24) o projeto de resolução que estabelece o corte de 30% dos salários dos vereadores e também de 30% das verbas de manutenção dos gabinetes parlamentares.

A iniciativa da Mesa Diretora teve votação única no plenário virtual e será promulgada de imediato pelo órgão que dirige a Casa Legislativa. Os cortes valem a partir de 1º de maio e vão até o dia 31 de dezembro, segundo o texto aprovado.

Segundo os vereadores, os dois itens vão gerar uma economia de R$ 8 milhões até o fim do ano, que se somam a outras medidas já anunciadas pelos parlamentares, devolvendo um total de R$ 50,2 milhões aos cofres da Prefeitura de São Paulo.

O projeto recebeu emenda para definir que os recursos economizados com os cortes sejam destinados exclusivamente às ações das secretarias de Saúde e Assistência Social da cidade, durante o enfrentamento do coronavírus na capital paulista.

Apesar da aprovação, os vereadores excluíram o corte de 20% dos salários dos assessores que ocupam cargos comissionados, que estava previsto originalmente na proposta de cortes da Mesa Diretora.

A exclusão foi feita por causa de uma nota técnica elaborada pela Procuradoria da Câmara, que levantou dúvidas jurídicas sobre a legalidade do corte dos vencimentos desses assessores, em razão do princípio de irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal.

Veja os cortes aprovado pela Câmara:

Corte de 30% do subsídio dos vereadores, que é de R$ 18.991,68;

Corte de 30% do auxílio-encargos gerais de gabinete, que tem o valor de R$ 25.884,38 por mês em cada gabinete.

Corte de R$ 3,6 milhões em contratos cancelados de obras, aquisição de materiais, manutenção de equipamentos etc;

Repasse de R$ 38,6 milhões do Fundo Especial de Despesas da Câmara para a prefeitura (Lei já aprovada na casa).

Em Fernandópolis

Alegando que não pode, por impossibilidade jurídica, a Câmara Municipal de Fernandópolis emitiu na tarde de ontem, 25, a seguinte nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Fernandópolis vem por meio desta, esclarecer alguns pontos neste momento de pandemia da COVID-19.
Em relação à redução salarial dos vereadores, de acordo com a Constituição Federal não é possível para o mandato em andamento, a redução só pode ser realizada para o próximo mandato segundo rege nossa Constituição.
Ao contrário do que vem sendo divulgada, nenhuma Câmara da região promoveu a redução de salário de seus vereadores.
Até a presente data não existe previsão legal para efetuar nenhum tipo de redução de salários, vencimentos ou subsídios em decorrência da calamidade financeira.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela não redução de vencimentos dos funcionários públicos, ainda que seja temporária (durante a pandemia).
Quanto ao valor dos subsídios dos vereadores, o mesmo desde o início do mandato é de R$ 5.293,53,  e não R$ 8 ou R$ 10 mil como algumas pessoas mal intencionadas, vivem divulgando em redes sociais, com o simples intuito eleitoreiro. Lembrando que em Fernandópolis nenhum vereador recebe remuneração extra pela realização de sessões extraordinárias, nem mesmo férias e 13º salário, sendo apenas os 12 subsídios anuais.
Os vereadores de Fernandópolis estão empenhados na ajuda de entidades e famílias que passam por necessidades neste momento difícil. No entanto por motivos legais, nenhuma ação de ajuda humanitária realizada pelos mesmos é divulgada em redes sociais, para que não tenha interpretação de cunho político ou promoção pessoal.
Em tempo vale ressaltar que logo no início da pandemia a Câmara Municipal de Fernandópolis, efetuou uma devolução de duodêcimos no valor de R$ 500 mil, para que a prefeitura utilizasse no combate ao Coronavírus.


NA COLUNA ENTRELINHAS

A Coluna Entrelinhas da edição impressa e digital do jornal "O Extra.net" e deste site abordou o tema.

Confiram:

Vereadores de Fernandópolis afirmam que estão proibidos de reduzir salários

Os vereadores da Câmara fernandopolense estão proibidos, constitucionalmente, de reduzir seus salários, mesmo que fundamentados na pandemia de Covid-19. Ao menos esse é o entendimento externado por eles em Nota de Esclarecimento publicada na tarde de ontem, 24, onde ratificam que uma decisão do Supremo Tribunal Federal também se manifestou pela irredutibilidade e que nenhum outro legislativo da região promoveu ação similar. Completa a dedutiva oficial que os vereadores daqui não recebem extras por sessões extraordinárias, nem 13º salário e que eles estão empenhados em ações sociais a diversas famílias e entidades, mas que, por impedimento legal, não divulgam. Eis o entendimento reinante no Palácio 22 de Maio, ou melhor, a interpretação meio que realisticamente extremada, com pitacos de excesso de legalismo e um pouco de desconhecimento do que ocorre na região, no estado e no país.


Políticos já reduziram ou doaram; salário real não é de R$ 8 mil e nem de R$ 10 mil

Aceitemos que irredutibilidade seja um intransponível obstáculo e razão damos ao Jurídico legislativo, embora contrapostos estejam expostos em ações similares impetradas nesta semana na Assembleia Legislativa paulista e na Câmaras da capital e de Guarulhos. Mas continuemos a achar que aqui, mais uma vez, está certo e todos demais errados. Então, indagamos: se proibida a redução, também está vedada a doação? Óbvio que não! Também muito menos impeditivo legal há na divulgação por parte dos nobres parlamentares em divulgar ações filantrópicas que alegam estar fazendo. Ou melhor. É recomendável que o façam e sigam como exemplos de condutas dignificantes a orientar-nos, pobres mortais, a tentar igualá-los. Há! E restabelecendo a verdade sob todos os ângulos, o valor de seus subsídios estão muito longe dos R$ 8 mil ou até R$ 10 mil errônea e politicamente propagado em redes sociais. É de R$ 5,2 mil.  


Quer ler a Coluna Entrelinhas na íntegra?

É só clicar aqui: http://oextra.net/22392/vereadores-de-fernandopolis-afirmam-que-estao-proibidos-de-reduzir-salarios 



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