Imagem aérea do campus local da universidade: situação crítica. Foto: Divulgação Universidade Brasil

Da Redação

O Ministério de Educação E Cultura-MEC publicou uma portaria punindo severamente a Universidade Brasil com medidas que vão desde a extinção de diversos cursos até a suspensão de atribuições e à perda da autonomia.

A medida foi veiculada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 15, e extingue 135 cursos da universidade, em seus vários campi; colocam outros 30 em processo de extinção; determina a interrupção de outros 03 e proíbe o ingresso de novos alunos em sete.

A nova reitoria da entidade afirmou que "de forma muito preocupante, a Portaria prejudica diretamente mais de 20 mil alunos e cerca de 2.200 colaboradores da Instituição, todos já fragilizados tanto pelas questões que a nova Reitoria tem para dirimir quanto pela trágica pandemia que assola nosso País".

Confira, abaixo, a íntegra da portaria e, brevemente em nosso site, mais informações.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/05/2020 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 145, DE 13 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador em desfavor da Universidade Brasil (cód. 319), mantida pela Universidade Brasil (cód. 16878), CNPJ 09.099.207/0001-30 e dá outras providências. Decisão interlocutória. Processo Administrativo de Supervisão nº 23000.001788/2020-29.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, tendo em vista os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 17/2020/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, contida no processo administrativo de supervisão 23000.001788/2020-29, bem como nas normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394/96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, a Portaria MEC nº 315, de 2018 e 62, 63 67, 68, II, 71, todos do Decreto nº 9.235/2017, determina a emissão de decisão interlocutória e resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento Sancionador em desfavor da Universidade Brasil (cód. 319), mantida pela Universidade Brasil (cód. 16878), CNPJ 09.099.207/0001-30.

Art. 2º Atualizar o cadastro do sistema e-MEC, atribuindo aos cursos, a seguir elencados, a situação de funcionamento para "Extinto":

Art. 3º Atualizar o cadastro do sistema e-MEC, atribuindo aos cursos, a seguir elencados, a situação de funcionamento de "Extinto":

Art. 4º Atualizar o cadastro do sistema e-MEC, atribuindo aos cursos, a seguir elencados, a situação de funcionamento "Em extinção":

Art. 5º Determinar a interrupção imediata da oferta irregular dos cursos a seguir elencados:

Art. 6º Aplicar medidas cautelares, que deverão perdurar até a conclusão do presente procedimento sancionador ou decisão ulterior:

I - suspensão de ingresso de novos estudantes para os cursos elencados nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º, bem como para os cursos com inconformidade nos atos autorizativos a seguir elencados:

II - suspensão de atribuições de autonomia da Universidade Brasil (cód. 319) quanto à criação de cursos superiores e majoração de vagas;

III - suspensão da prerrogativa de criação de novos polos de educação a distância pela Universidade Brasil (cód. 319);

IV - sobrestamento dos seguintes processos regulatórios que a Universidade Brasil (cód. 319):

Aditamento - Credenciamento de Campus fora de Sede;

Aditamento - Credenciamento de Polo de Apoio Presencial;

Aditamento de Aumento de Vagas;

Aditamento - Transferência de Mantença;

Aditamento - Unificação de Mantidas;

Alteração de Denominação de instituição de ensino superior - IES;

Aumento de Vagas na Autonomia;

Autorização de curso;

Autorização de curso EAD;

Criação de Polo EaD; e

Mudança de Endereço do Curso.

V - suspensão de atribuições de autonomia da Universidade Brasil (cód. 319) quanto ao registro de diplomas interno e externo.

VI - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela Universidade Brasil (cód. 319);

VIII - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela Universidade Brasil (cód. 319); e

IX - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela Universidade Brasil (cód. 319).

Art. 7º Notificar a Universidade Brasil (cód. 319) da presente decisão e da possibilidade de apresentação de recurso em face as medidas cautelares, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §2º do art. 63, do Decreto nº 9.235/2017, e de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do mesmo Decreto.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BRAGA