A emissão do CRP pode ser conferida diretamente no site do Ministério da Previdência Social
Por João Leonel
O MPS - Ministério da Previdência Social, renovou, no último dia 22, o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, do município de Fernandópolis, até 18 de fevereiro de 2017. O CRP é expedido pelo MPS a cada 6 meses e atesta que a administração municipal segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Além disso, é essencial para que a Prefeitura celebre convênios e receba recursos da União. Ao todo, 34 itens são avaliados para que o município receba o certificado. Portanto, o CRP é uma certificação essencial para a gestão de qualquer município, funcionando como uma espécie de certidão negativa, e sempre é exigido como condição para que as Prefeituras celebrem acordos, contratos, convênios ou ajustes, além de liberar a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos federais.
Sem o CRP, os municípios ficam impossibilitados de firmar convênios com o governo federal ao serem inseridos no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de “Serasa” das Prefeituras.
