Foto: Divulgação / Fonte: CMF

Da Redação

Os vereadores de Fernandópolis realizaram, no início da tarde desta sexta-feira, sessão ordinária para a votação de vários Projetos. O primeiro a ser discutido e aprovado foi o Projeto de Lei 12/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivos legais da Lei Municipal nº 5.223, de 22 de dezembro de 2021, que tem por finalidade alterar o inciso I e as alíneas “a” e “b” do art. 3º da referida lei, promovendo a atualização dos percentuais incidentes sobre a UFESP para fins de cálculo da gratificação por hora trabalhada, bem como explicitar a inclusão dos Policiais Rodoviários entre os profissionais aptos a atuar no programa de Atividade Delegada.

Por unanimidade, os vereadores derrubaram o Veto 01/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que declara Veto Total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 13/2025, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, justificado em parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que entende que as emendas inseridas durante o processo legislativo alteraram substancialmente o regime jurídico dos servidores públicos municipais, ao ampliar hipóteses de afastamentos que não interrompem a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio, criando vantagens funcionais e potencial impacto financeiro.

Foram aprovados, ainda, os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Complementar 02/2026, de autoria de autoria da Mesa Diretora, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 205, de 26 de Março de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis/SP;

Projeto de Lei 94/2025, de autoria do vereador Carlos Antônio de Jesus Cabral, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção e segurança nos sistemas de sucção de piscinas e/ou motores de acionamento, para fins de proteção e segurança aos usuários, como medida preventiva da ocorrência de acidentes por sucção - "Lei Manuela", e Emenda Modificativa;

Projeto de Lei 01/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à execução de obras de infraestrutura urbana de recapeamento asfáltico tipo C.B.U.Q. em várias vias públicas do município, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo;

Projeto de Lei 03/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para infraestrutura urbana, pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e sistema de drenagem na Rua 6, Conjunto Habitacional Emílio Mininel;

Projeto de Lei 08/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 468.187,19 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de viabilizar a reprogramação de saldos financeiros vinculados, oriundos de recursos federais e estaduais, destinados às ações da Política de Assistência Social, permitindo sua execução no exercício de 2026;

Projeto de Lei 10/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 295.435,64 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), recurso proveniente do Programa Escola em Tempo Integral – FNDE, destinado ao fomento da criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

Projeto de Lei 13/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.133.260,05 (um milhão, cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais e cinco centavos), destinado à continuidade das obras de construção da EMEF “Professor Armando José Farinazzo”;

Projeto de Lei 14/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 307.536,98 (trezentos e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), para a continuidade das obras de construção do Parque da Criança “Maria Paula Calanca Birolli”,

Projeto de Decreto Legislativo 01/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, dispõe sobre outorga da "Medalha 22 de Maio" ao Ilustríssimo Senhor Flávio Henrique Seccatto Leone.

Fonte: Assecom Fernandópolis