Por Jorge Pontes

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, dia 20, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, referentes ao exercício financeiro de 2012.

 No parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-, de acordo com o assessor jurídico da Câmara Municipal, Tales Zaine, o conselheiro do Tribunal, Sidnei Beraldo, apontou irregularidades nas contas da Prefeitura, à época que o prefeito era Luiz Vilar.

 “No parecer ele elenca alguns motivos que levaram à rejeição das contas em 2012. As supostas irregularidades apontadas foram gastos inferiores ao mínimo a ser investido na Educação, que é de 25% da receita tributária do município e não recolhimento de encargos sociais como FGTS, INSS e demais contribuições do IPREM – Instituto de Previdência Municipal. Pelas contas foram gastos 24,60% na Educação”, explicou Tales.

OUTROS PROJETOS

Ainda na 21ª sessão ordinária, os vereadores colocaram em votação, por dispensa de formalidades, e aprovaram outros dois projetos de Lei. O primeiro para modificar a Lei anterior, já aprovada pela Câmara que autorizou a desafetação da área no Distrito da Brasitânia para construção de 44 casas populares.

Moradores da Brasitânia compareceram à sessão

Já o segundo, também para alteração da Lei referente à transferência de imóvel da Escola Adventista em Fernandópolis, em decorrência de uma pendência no cartório.