Gustavo Jesus

O poder Executivo enviou para a Câmara de Fernandópolis projeto de lei que irá permitir, caso a propositura seja aprovada, que munícipes paguem débitos com o município através de cartões de crédito e débito.

De acordo com o texto, impostos como o IPTU, ISS e ITBI, que constarem ou não na dívida ativa, poderão ser pagos através de cartões. A lei exclui custas, taxas, tarifas e emolumentos notariais ou cartorários da modalidade de pagamento.

As empresas que forem credenciadas para prestar o serviço deverão repassar para os cofres do município o valor integral do boleto gerado pela Secretaria da Fazenda, ficando ela responsável por criar taxas ou critérios próprios para os pagamentos.

Na prática, a Prefeitura não terá nenhum ônus financeiro e caberá à administradora cobrar do munícipe uma tarifa pelo pagamento.

Os contribuintes deverão ser avisados, no momento de realizar o pagamento, os custos totais da operação, inclusive dos encargos operacionais com detalhamento dos valores das parcelas e do montante total do débito que está submetendo para pagamento.

A expectativa é que as empresas que forem ofertar o serviço estipulem taxas para os pagamentos, incluindo principalmente nesta modalidade os parcelamentos que forem realizados.

Será proibido o pagamento com cartões de programas sociais como o Bolsa Família e similares, e de benefícios trabalhistas como vale alimentação ou transporte, por exemplo.

O projeto pode entrar em votação em sessão extraordinária na próxima semana.