Assessoria de imprensa

Aclamado membro titular da Comissão Especial que analisa as 10 Medidas contra a Corrupção, o deputado federal Fausto Pinato entrou na briga pela aprovação do PL (PL 4850/16) que trata do tema na Câmara.  Para Pinato, é determinante a discussão e aprovação deste conjunto de propostas para mudar a legislação brasileira e tornar mais rigorosas as penas contra a corrupção. “É passar o Brasil a limpo”, arrematou.

A comissão foi criada para discutir as chamadas "10 medidas contra a corrupção", lançadas pelo Ministério Público Federal no ano passado e entregues à Câmara neste ano.O relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) já está pronto para ser votado na Comissão, o que deve ocorrer ainda nesta semana. 

Pinato apresentou nesta quarta-feira, 16, um voto em separado em que propõe a manutenção do texto original e que estende o crime de responsabilidade a juízes e integrantes do Ministério Público. Isso porque há possibilidade de o relator retirar este ponto no novo texto.

“Numa democracia, não é aceitável que haja grupo de autoridades que seja considerado intocável”, exemplou.

Para Pinato, porém, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário são agentes públicos que acabam tendo uma ação como agentes políticos e que portanto deveriam receber o mesmo tratamento.

“Da mesma forma que outros agentes políticos estão submetidos ao regime do crime de responsabilidade, por decorrência lógica constitucional, tais agentes políticos também devem ser submetidos a este regime jurídico”, argumentou.

Pinato também defendeu a regulamentação de alguns pontos da proposta, como a prescrição, o uso deliberado de provas ilícitas, os prazos de duração de processos, que, muitas vezes pela morosidade, acaba abrindo margem à impunidade.

No relatório que será apresentado à Comissão serão apresentadas 17 propostas anticorrupção.