Uma ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, combinada com Cancelamento de Registro Imobiliário foi protocolada pela 'Família Mathias' (Waldemar de Mathias, Nilton Roberto de Mattia e José Carlos de Mattias, além das respectivas esposas) contra a Prefeitura Municipal de Fernandópolis, representada por André Pessuto pedindo o cancelamento do registro de venda e compra da área onde está situada a Universidade Brasil (doada ao município em 1993); a reintegração da posse do terreno; ou, no caso da impossibilidade do retorno, a indenização dos autores.
As partes autoras alegam que em troca dos 60 alqueires do imóvel rural transferido à Prefeitura de Fernandópolis (e posteriormente utilizado para a instalação dos cursos de Agronomia e Veterinária, onde atualmente sedia a UB) receberiam valores em serviços a serem prestados pelo município, consistentes em “confecção de guias e sarjetas, rede de distribuição de energia elétrica, água e esgoto” em bairro da cidade, obviamente de interesse da família Mathias. A contraprestação pública, segundo a alegação inicial, não teria sido feita até a presente data.
A ação é subscrita pelo advogado Orlando Pereira Machado Júnior e é datada do último dia primeiro.
O OUTRO LADO
A administração fernandopolense alega, em resposta chancelada pela Procuradoria Jurídica Municipal, que a obrigação não é mais exigível pela ocorrência da prescrição da Carta de Crédito expedida em 1993 a favor dos autores, o que, em seu entendimento, invalida a pretensão externada na ação. Outras teses processuais e de mérito devem ser apresentadas pela Administração Municipal no curso do processo.
