A Justiça Federal, através do juiz Roberto Campelo, da Comarca de Jales, em parceria com o Tribunal Regional Federal (TRF-3) e a Prefeitura Municipal de Fernandópolis, representada pelo prefeito André Pessuto, está lançando a primeira edição do projeto de cidadania denominado ‘Ação Cidadã Noroeste’.

O evento ocorrerá nos próximos dias 08 e 09 de março, na Praça Central de Fernandópolis, das 09h00 às 16h00, ofertando a prestação gratuita de diversos serviços públicos (ou de utilidade pública) para a população, com estimativa de cerca de 30 tipos de variedades, dentre elas:

- INSS, incluindo Perícia Médica e Agendamentos;

- Aberturas e Encerramentos de Empresas;

- Vacinação;

- Defensoria Pública para orientações jurídicas

- Inscrição para loteamento popular (particular) para faixa populacional de baixa renda;

- Atualização de CadÚnico;

- OAB com serviços de assessoria e orientações jurídicas; e,

- Seguro Desemprego: consultas, análises e outros pareceres.

Por ser pioneira, esta edição terá os resultados avaliados pelas autoridades federais e, conforme a decisão, o projeto pode ser estendido a outros municípios da região, inclusive dos prefeitos que estiveram presentes em reunião preparatória ocorrida no Paço Municipal de Fernandópolis no último dia 10, dentre eles Barão Lopes de Estrela d´Oeste, Alex Sakata de Ouroeste, Reginaldo Marcomini de Macedônia, Priscila Prado de Mira Estrela, Alex Ribeiro de Turmalina, Nilson Cafer de Guarani d´oeste e Aderito da Silva de Indiaporã.

Uma coletiva de Imprensa acontece nesta segunda-feira, 27, nas dependências do Teatro Municipal de Fernandópolis.

*Conteúdo originalmente publicado na Coluna .Inside de 24/02/2023.

Num país onde 69,4 milhões de seus habitantes estão, segundo dados de dezembro do Mapa de Inadimplência e Renegociações de Dívidas do Serasa, inadimplentes e 78% das famílias (segundo o CNC) possuem dívidas em atraso, é uma decisão legalista, mas, no mínimo, preocupante. Mas, sigamos (ou pelo menos tentemos)...

Pois o magistrado Fernando Antonio de Lima, da Justiça Estadual da Comarca de Jales, foi um dos pioneiros no país e utilizou-se da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o emprego da medida extrema e suspendeu, por um ano, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher, devedora de dívida pecuniária em obrigação de fazer. A apenação foi aplicada após o não pagamento por parte da executada de uma dívida de reparação por danos morais (R$ 3 mil) e multa coercitiva. O caso envolve pendenga na entrega de documentos para a transferência de um veículo e chegou a atingir a quantia de R$ 20 mil.

A parte exequente requereu, além da suspensão da CNH, a apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet. Porém o juiz ressaltou que a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial continua e seria o caso de se aplicar, por ora, ao menos uma das medidas judiciais atípicas - a suspensão da CNH.

Medidas extremas autorizadas

O STF considerou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, dentre elas:

• a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• apreensão do passaporte;
• suspensão do direito de dirigir;
• proibição de participação em concurso público;
• vedação de concorrência em licitação pública.

Existe exceção da suspensão da carteira de motorista de um motorista profissional, que precisa do documento para exercer sua atividade laboral. Também em caso de dívidas alimentícias também não é possível recolher a CNH ou o passaporte.

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‘Salarião’ de Michelle

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, vai contratar a ex-primeira-dama Michelle para presidir o ‘PL Mulher’. Ela e o militar Walter Braga Netto devem viajar país afora preparando candidaturas de prefeituráveis do partido. O salário? O mesmo que um deputado federal: R$ 33,7 mil, dentre outros benefícios.

‘Caso Pastorzão’

Ainda rende o caso do uso indevido da viatura oficial da Câmara fernandopolense pelo edil Claudenilson de Araújo (PSC), o popular ‘Pastorzão’. Após suspensão por 90 dias aplicada pelo Plenário do Legislativo, agora começa a se definir o processo penal. O Ministério Público Estadual requisitou sua ficha criminal (e também do ex-assessor José Renato), dando indício de eventual composição através de transação penal. Processo Cível, por improbidade administrativa, segue na Justiça.

Dificílimo para Carlão

Com o aproximar do prazo fatal (15 de março), diminui, exponencialmente, as chances do deputado estadual votuporanguense Carlão Pignatari (PSDB) permanecer na presidência da Assembleia Legislativa do Estado. Além do candidato governista André do Prado (PL), que conta com o apoio do governado Tarcísio (e até da bancada do PT), agora Carlos Giannazi (PSOL) lançou sua candidatura, representando a Rede Sustentabilidade.

Mais jovem do Brasil

Chiara Biondini (PP), a parlamentar mais jovem eleita no Brasil, finalmente tomou posse. Ela faz aniversário na quarta-feira e, após completar 21 anos, assumiu na Assembleia mineira. Ela não tinha tomado posse com os demais 76 parlamentares no dia 1º de fevereiro porque ainda não tinha 21 anos de idade completos naquela data, o que ocorreu nesta quarta (22)", explicou a ALMG.