João Leonel
Como já informado em nossa edição de nº 2968, veiculada no último dia 19, a Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda., alegando que “a área destinada à ZPE está gravada de ônus”, não realizou o pagamento dos R$ 23,5 milhões ao Grupo Arakaki, que deveria ter ocorrido até o último dia 12, conforme estipulado em contrato particular de compra e venda assinado no dia 12 de dezembro de 2016 (leia mais nesta matéria). A Reportagem de “O Extra.net” teve acesso ao documento durante a semana. Neste novo pedido de prorrogação de prazo, com data de 11 de janeiro - o terceiro protocolado pela Construmil após vencer a concorrência pública realizada pela Prefeitura de Fernandópolis, em julho do ano passado -, não há referência ao contrato particular de dezembro, indicando, como justificativa, apenas que “não houve a disponibilidade do imóvel livre de ônus”. Também não é especificado um prazo determinado para que o pagamento pela área seja efetuado. Em busca da resposta da Prefeitura à Construmil, para apurar se a administração municipal aceitará o pedido de novo prazo para conclusão da negociação pela área da ZPE, a Reportagem conversou com o procurador jurídico do município, Dr. João Ignacio Pimenta Jr.. Ele deixou claro que “resguardará o interesse público do certame licitatório” e que não tomaria qualquer decisão sem antes colher informações do Grupo Arakaki. Um ofício foi enviado pela Prefeitura ao Grupo Arakaki nesta quinta (26). Nele, estão alguns questionamentos, que, de acordo com a advogada do grupo empresarial fernandopolense, Dra. Renata Fabiana Azevedo Mendes, “serão respondidos no início da próxima semana, mesmo havendo um prazo de dez dias para isso, contado a partir do último dia 26, data do recebimento”.
A ÁREA É SÓ O INÍCIO
Procurado pela Reportagem, Luisinho Arakaki lamentou o descumprimento dos prazos por parte da Construmil. “O Grupo Arakaki acredita que a ZPE é muito importante para o desenvolvimento de nossa região e lamenta o não cumprimento por parte da Construmil das responsabilidades assumidas ao vencer a licitação. O Grupo Arakaki, há mais de 60 anos em Fernandópolis gerando mais de 2000 empregos e impostos, sempre está à disposição e não tem nenhum impeditivo para a transferência da escritura da área, desde que haja o recebimento do valor constante na licitação. Faz parte da política do Grupo Arakaki incentivar o desenvolvimento de nossa região. Focado na formação de nossos jovens, doamos toda a área da Unicastelo para que tornasse realidade. Vale ressaltar que a ZPE é um negócio totalmente particular, privado, e o investimento pela terra é apenas uma parte, portanto, necessita de valores muito maiores a serem investidos. A compra da terra é um investimento inicial, com preço e data definidos. Após a compra da terra é que serão necessários os maiores valores de investimento para que a ZPE possa funcionar e gerar lucro aos proprietários”, declarou.
MULTA REVERTIDA À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dra. Renata Mendes afirmou também, em contato telefônico no início da noite de ontem (27), que “desde o dia 12 de janeiro, uma multa diária - no valor de R$ 2.354,27 - pode ser cobrada da Construmil, tudo depende das próximas decisões que a empresa tomará”.
Para a advogada, “a justificativa da Construmil (em seu novo pedido de prazo) é inaceitável”, garantindo que será exigida uma “retratação pública”. Se o Grupo Arakaki partir para a seara jurídica e cobrar a multa diária, o destino do valor determinado pela Justiça já está certo: entidades assistenciais de Fernandópolis. Na data de hoje, dia 28, a referida multa seria de R$ 40 mil. O CONTRATO QUE A CONSTRUMIL “IGNORA” Na tarde do dia 12 de dezembro de 2016, no Paço Municipal, na presença do então vice-prefeito José Carlos Zambon, ex-presidente da AZPEF, aconteceu a assinatura de um contrato, denominado “Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel”, onde consta multa diária de R$ 2.354,27 para a AZPEF/Construmil, se o pagamento pela área da ZPE não fosse efetuado dentro de 30 dias. Prazo encerrado no último dia 12 sem a realização do pagamento. Outra multa, também diária e no mesmo valor, passava a valer para o Grupo Arakaki (Agropecuária Arakaki S/A e Alcoeste Destilaria Fernandópolis), se não outorgasse, “dentro de dois dias após o pagamento”, a Escritura e a efetiva transferência da propriedade para a AZPEF/Construmil. Este prazo que o Grupo Arakaki assumiu se fez necessário para que uma hipoteca que possui junto ao Banco Santander, no valor de R$ 16,8 milhões, referente a um crédito rural cuja “garantia” é a área da ZPE, fosse liquidada, mediante pagamento do valor restante do “empréstimo” ou substituição da área dada como garantia. Luisinho Arakaki declarou que dois dias “é prazo suficiente para liberação da propriedade”, ou seja, para baixar o gravame da propriedade rural em questão. Fato que não foi apontado como “impeditivo” pelo representante e procurador da Construmil, Edilberto Roçafa, no ato da assinatura do referido contrato, onde constam, além da assinatura do próprio Edilberto, as assinaturas de Luisinho Arakaki e de duas testemunhas, uma delas o ex-vice-prefeito Zambon.
