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Da Redação

A primeira sessão ordinária da Câmara de Fernandópolis do mês de abril aconteceu nesta terça-feira, 2. Os vereadores votaram a aprovaram seis Projetos que constavam na Ordem do Dia e outro por dispensa de formalidade. Confira:

Substitutivo nº 01/ 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Prefeito Municipal, institui a Câmara Permanente Processante de Apuração de Responsabilidade Contratual – CPRAC, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.589, de 10 de março de 2010, dispõe sobre o transporte individual de passageiros de natureza privada, em veículo de aluguel, denominado “Táxi’ e estabelece normas, diretrizes e procedimentos para a prestação de serviços no âmbito do município de Fernandópolis. Emenda Modificativa nº 01 estabelece que não será permitida a utilização de veículos do tipo “Van” ou similar para a atividade de táxi prevista nesta Lei, exceto em casos de veículos adaptados e homologados para o transporte de pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, vedado o uso da “Van” para transporte coletivo; Emenda Modificativa nº 02 determina que o alvará de estacionamento, requerido em caráter inicial, somente poderá ser expedido para veículo que tenha, no máximo, 10 anos de fabricação e após o requerente ter comprovado o preenchimento das exigências contidas na Lei; e só serão aceitos veículos em conformidade com os artigos da referida Lei, independentemente do modelo, da marca e da cor;

Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar financeiro no valor de R$ 51.188,37 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos);

Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do vereador Jeferson Leandro de Paiva, institui o Dia Municipal de Doenças Raras, a ser celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro;

Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Fernandópolis/SP, da listagem e informações sobre o fornecimento mensal e o estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais;

Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do prefeito municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cessão de servidores públicos municipais para as unidades da Superintendência da Polícia Técnico-Científica em Fernandópolis. 

Por dispensa de formalidades os vereadores votaram e aprovaram Projeto de Lei nº 123/2023, que reconhece de Utilidade Pública a Associação Carros Antigos Fernandópolis – C.A.F.

Fonte: AsseCom Fernandópolis