Assessoria de imprensa

Termina no dia 30 de abril o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas que declaram imposto de renda façam a sua adesão à campanha “Seja amigo da criança 2016”, que ajuda a 14 entidades assistenciais de Fernandópolis.

A ação é realizada pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que no ano passado repassou R$483 mil para as entidades do município.

Por meio desta campanha, é possível destinar uma porcentagem do imposto de renda para ajudar crianças e adolescentes de Fernandópolis, o valor será abatido na declaração. Esta é uma forma do contribuinte fazer com que parte do imposto que ele paga fique na sua própria cidade.

O dinheiro destinado irá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e será revertido em ações de fortalecimento das instituições da rede de proteção e atendimento.

O artigo 260 da lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que empresas e pessoas físicas destinem parte de seu imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A lei autoriza o repasse de 6% do imposto de renda no caso de pessoa física e 1%, de pessoas jurídicas.

O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no município. É uma instituição composta por membros da comunidade que dirigem instituições e por representantes do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA).

A pessoa isenta da Declaração do Imposto de Renda também pode contribuir através de depósito bancário identificado, na Caixa Econômica Federal, agência 0303, código operação 006, conta: 00000.215-8, Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ: 17.640.860/0001-92.

Saiba mais ligando para os telefones (17) 3442 2129 / 3442 1619, ou consulte seu contador.