João Leonel

 Juiz Renato Soares, da 3ª Vara Cível de Fernandópolis

O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Dr. Renato Soares de Melo Filho, concedeu liminar em “ação civil pública de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada pelo Ministério Público local em face da Câmara Municipal de Fernandópolis.

Assim, estão suspensos, de imediato, todos os trabalhos da Comissão Processante nº 01/16, até a conclusão de processo que também se encontra em trâmite no Fórum.

"Dessa forma, com fundamento no artigo 300, §2º do NCPC, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência pleiteada e SUSPENDO imediatamente os trabalhos da Comissão Processante de nº 01/2016, em trâmite perante à Câmara Municipal de Fernandópolis, até o julgamento do Proc. 1007168-67.2015.8.26.0189. A mesa diretora da Câmara Municipal de Fernandópolis deverá, após intimada, dar cumprimento imediato a esta determinação", consta na decisão do juiz Renato Soares.

Confira na edição deste sábado, dia 09, de "O Extra.net", matéria completa sobre as decisões da Justiça em relação à Comissão Processante da Câmara de Fernandópolis.