Vereadores aprovam Título de Cidadão para governador Tarcísio de Freitas

Vereador propositor do título para o governador. Foto: Reprodução / CMF

Da Redação

Vereadores aprovam Título de Cidadão para governador Tarcísio de Freitas

Os vereadores de Fernandópolis realizaram na noite desta terça-feira, 13 de maio, a segunda sessão ordinária do mês, e aprovaram Projeto Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Lucas Biazotto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.043, de 07 de dezembro de 2005, para estabelecer normas quanto à declaração de utilidade pública. A proposição legislativa tem por objetivo promover a devida adequação da referida norma legal, com alteração de dispositivos (incisos I e II do Art. 1°), visando sobretudo melhor eficácia de sua aplicabilidade com a redução do tempo mínimo de efetivo e contínuo exercício das atividades estatutárias institucionais exigível para o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Fernandópolis.

Na mesma sessão ordinária foram aprovados também:

• Projeto Lei nº 29/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$320.426,15 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e quinze centavos);
• Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de autoria do Vereador André Della Rovere Pinato, dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Fernandopolense ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo;
• Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, referentes ao exercício financeiro de 2022.

Dois Projetos foram aprovados em regime de urgência: Projeto de Lei nº31/2025, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$91.127,71, destinado à suplementação das dotações orçamentárias; e Projeto de Lei nº 32/2025, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 4.276/2014, em atendimento a recomendações do Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de atender às exigências técnicas e legais identificadas em auditoria e garantir maior segurança aos consumidores dos produtos de origem animal produzidos no município.