Foto: Ascom / Leonardo Caporalini
Da Redação
O deputado Carlão Pignatari protocolou, nesta semana, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei nº 596/2025, que propõe uma alternativa moderna e justa ao cidadão flagrado com débitos de IPVA ou licenciamento durante operações de fiscalização de trânsito. Pela proposta, se essas forem as únicas irregularidades constatadas, o condutor poderá regularizar a situação na hora, utilizando aplicativos bancários ou sistemas eletrônicos — evitando, assim, o guincho do veículo e as despesas com pátio.
A iniciativa busca oferecer ao contribuinte uma forma rápida e segura de resolver sua pendência, utilizando os próprios recursos tecnológicos já disponíveis. “A ideia é simples: se o único problema for a inadimplência do IPVA ou do licenciamento, o cidadão poderá quitar o débito ali mesmo, com seu celular. Isso evita guincho, pátio e toda a burocracia que gera mais custos e transtornos para todos os lados”, explica o deputado Carlão.
A proposta segue os parâmetros legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial o § 9º do artigo 271, que autoriza a liberação do veículo no local da infração, desde que a irregularidade seja sanada de imediato. O projeto paulista se alinha também a iniciativas semelhantes já adotadas em outros estados, como Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Em Goiás, Pará e Paraná, projetos com o mesmo objetivo estão em tramitação. No Espírito Santo, a medida já é aplicada diretamente por ato administrativo do DETRAN estadual.
Importante ressaltar que a proposta não prevê qualquer tipo de anistia, desconto ou perdão das dívidas. Os débitos deverão ser quitados integralmente, com todos os acréscimos legais já previstos. Ou seja, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública — ao contrário: a expectativa é de que a iniciativa aumente a arrecadação por meio do pagamento voluntário e imediato de tributos que, de outra forma, poderiam demorar muito mais para serem regularizados.
“O que estamos propondo é equilíbrio. O Estado continua garantindo a arrecadação, mas o contribuinte ganha o direito de resolver a pendência na hora, sem o peso de penalidades desproporcionais. É respeito à boa fé do cidadão e uso inteligente da tecnologia”, reforça Carlão.
Veículos com restrições judiciais, envolvimento em crimes ou impedimentos administrativos graves não se enquadram nas situações previstas pelo projeto. A proposta segue agora para análise nas comissões permanentes da Alesp. Se aprovada, poderá beneficiar milhares de contribuintes em todo o Estado de São Paulo, promovendo uma relação mais justa, eficiente e humana entre o poder público e o cidadão.
