Foto: Divulgação / Fonte: CMF

Da Redação

A Câmara Municipal de Fernandópolis está analisando o Projeto de Lei Complementar nº 0009/2024, enviado pela Prefeitura, que institui o Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A proposta tem o objetivo de legalizar imóveis construídos em áreas ocupadas irregularmente e garantir segurança jurídica para moradores, principalmente os que residem em bairros e loteamentos não formalizados — incluindo os populares condomínios de chácaras, que também serão diretamente impactados pela nova legislação.

O projeto, elaborado com base na Lei Federal nº 13.465/2017, traz diretrizes para regularização de núcleos urbanos informais em Fernandópolis, criando instrumentos para a titulação dos imóveis, implantação de infraestrutura e reconhecimento da função social da propriedade.

Na tarde de terça-feira, 24, vereadores participaram de uma reunião com o Secretário de Justiça e Cidadania, Wilson Domingues, o procurador do município, Gerson Januário Júnior, e o responsável técnico pelo projeto Dr. Renato Góes, para esclarecimentos sobre o projeto. O encontro, segundo o presidente da Câmara, Daniel Arroio, teve o intuito de alinhar os posicionamentos do Legislativo antes da votação. Novas reuniões deverão ocorrer inclusive audiências públicas onde os vereadores querem ouvir os proprietários de chácaras. A participação do Ministério Público também deve ocorrer durante as próximas reuniões e as audiências públicas, que serão marcadas antes da votação definitiva do projeto.

"É um projeto complexo e importante, que vai trazer impactos positivos para muita gente. Essas reuniões são fundamentais para garantir segurança jurídica e responsabilidade nas decisões", afirmou Arroio.

Entre os pontos mais relevantes do projeto, está a regulamentação específica para núcleos urbanos localizados fora do perímetro urbano, como os condomínios de chácaras. De acordo com a proposta, essas áreas deverão ser regularizadas obrigatoriamente na modalidade “Condomínio de Lotes”, o que traz diversas exigências:

Essa mudança impacta diretamente regiões que surgiram como chácaras de lazer e passaram a ser habitadas de forma permanente, muitas vezes sem infraestrutura básica ou registro imobiliário regular.

Para executar o plano, o município criará o Comitê de Regularização Fundiária Urbana (CREFURB) e uma Secretaria Executiva Técnica, composta por engenheiros, arquitetos, assistentes sociais e outros profissionais. O processo seguirá as dimensões jurídica, social, ambiental, urbanística e administrativa, culminando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

A proposta busca não apenas legalizar imóveis, mas também valorizar os bairros, permitir o acesso a crédito, serviços públicos, escrituras e combater a expansão urbana desordenada. Com a regularização, os moradores ganham cidadania, os imóveis se valorizam e o município amplia seu planejamento territorial.