Foto: Reprodução / Fonte: Arquivo pessoal

Da Redação

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Jales, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para investigar possíveis irregularidades na execução do Pregão Eletrônico nº 005/2025, destinado à contratação da estrutura utilizada na realização da Festa do Peão de Santa Albertina, promovida em 2025.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, que entendeu haver elementos suficientes para aprofundar a investigação após análise da documentação apresentada pela Prefeitura e dos documentos reunidos durante a fase inicial da apuração.

Denúncia aponta possíveis falhas na execução do contrato

Segundo o procedimento, a investigação teve origem em uma representação anônima, acompanhada de documentos que apontam supostas irregularidades na execução do contrato firmado para a realização do rodeio municipal.

Entre as situações descritas estão:

possível entrega parcial ou inexistente de itens previstos no contrato;

divergências entre a estrutura licitada e a efetivamente disponibilizada durante o evento;

pagamento integral mesmo diante de eventual inadimplemento contratual;

indícios de falhas na fiscalização da execução dos serviços;

possível lesão ao erário.

O parecer do Ministério Público menciona, como exemplos, questionamentos envolvendo sistemas de sonorização, iluminação, estruturas de camarotes, mobiliário e decoração, que, segundo os documentos analisados, poderiam não ter sido entregues conforme previsto no edital.

Prefeitura apresentou esclarecimentos

Durante a fase preliminar da investigação, a Prefeitura de Santa Albertina encaminhou documentos e informações ao Ministério Público.

A administração municipal sustentou que:

houve execução adequada dos contratos;

algumas alterações representaram melhorias técnicas;

substituições de itens não causaram prejuízo aos cofres públicos;

os serviços atenderam ao interesse público e às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Entretanto, para o promotor responsável, os esclarecimentos apresentados não foram suficientes para afastar as dúvidas existentes.

MP aponta necessidade de aprofundar investigação

Na fundamentação da decisão, o Ministério Público afirma que ainda não há comprovação técnica capaz de demonstrar que todas as alterações realizadas na execução do contrato equivaleram aos serviços originalmente contratados.

O documento também destaca que persistem dúvidas sobre:

a efetiva prestação de alguns serviços;

o pagamento integral dos contratos;

a fiscalização realizada pela Administração Municipal;

a prestação de contas do evento;

eventual favorecimento indevido a empresas contratadas.

Segundo o parecer, caso tais fatos sejam confirmados durante a investigação, poderão caracterizar infrações à Lei de Licitações e, eventualmente, atos de improbidade administrativa.

Município deverá apresentar nova documentação

Com a instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o Ministério Público determinou novas diligências.

Entre os documentos requisitados ao Município estão:

cópia integral dos contratos e respectivos aditamentos;

notas fiscais;

comprovantes de pagamento;

medições dos serviços executados;

relatórios de fiscalização;

atestados de execução;

balancetes e prestação de contas da Festa do Peão;

informações sobre eventual abertura de processos administrativos para apuração de responsabilidade de empresas contratadas e agentes públicos.

Posteriormente, em 8 de julho de 2026, a Promotoria expediu novo ofício ao prefeito Gerson Formigoni Junior, reiterando pedido anterior e fixando prazo de cinco dias para encaminhamento da documentação, advertindo que o descumprimento da requisição poderá configurar, em tese, crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Festa recebeu autorização para investimento de até R$ 800 mil

Durante a apuração jornalística verificou-se que a Câmara Municipal autorizou, por meio de lei específica, a aplicação de até R$ 800 mil de recursos públicos na realização da Festa do Peão de Santa Albertina em 2025.

A reportagem acompanha o caso e buscará acesso à íntegra do processo licitatório e dos documentos relativos à execução contratual para ampliar as informações sobre a investigação.

Investigação ainda é preliminar

A instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil não representa conclusão pela existência de irregularidades, nem implica responsabilização de agentes públicos ou empresas.

Trata-se de uma fase preliminar destinada à coleta de documentos, realização de diligências e esclarecimento dos fatos. Somente após a conclusão dessa etapa o Ministério Público decidirá se arquiva o procedimento ou instaura um Inquérito Civil para aprofundar as investigações.