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URGENTE! TCE-SP suspende programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio
URGENTE! TCE-SP suspende programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio
Decisão deve adiar início do programa previsto para próxima segunda, 08
Decisão deve adiar início do programa previsto para próxima segunda, 08
Foto: Reprodução / Fonte: Gov. SP
Da Redação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A decisão aponta irregularidades como:
uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares;
ausência de estudos de impacto orçamentário;
falta de metas e planejamento;
afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A medida atende a representação apresentada por parlamentares do PSOL e pelo coletivo Educação em 1º Lugar.
O tribunal também proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais, determinou a análise das despesas já feitas e abriu a possibilidade de responsabilização de gestores.
O programa, instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, previa gasto de R$ 7,2 milhões. A retomada só será possível se o governo apresentar estudos financeiros, metas, planejamento detalhado e comprovar compatibilidade com a legislação.
A Secretaria da Educação, chefiada por Renato Feder, ainda não se manifestou, mas o prazo programado para que as primeiras 100 unidades iniciassem - próxima segunda-feira, 08 - deve ser adiado ou até reprogramado para o próximo ano.
Dentre essas 100 iniciais estão unidades em Fernandópolis, Votuporanga, Catanduva e Rio Preto.
