Foto: Reprodução / Fonte: Gov. SP

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A decisão aponta irregularidades como:

uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares;

ausência de estudos de impacto orçamentário;

falta de metas e planejamento;

afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A medida atende a representação apresentada por parlamentares do PSOL e pelo coletivo Educação em 1º Lugar.

O tribunal também proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais, determinou a análise das despesas já feitas e abriu a possibilidade de responsabilização de gestores.

O programa, instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, previa gasto de R$ 7,2 milhões. A retomada só será possível se o governo apresentar estudos financeiros, metas, planejamento detalhado e comprovar compatibilidade com a legislação.

A Secretaria da Educação, chefiada por Renato Feder, ainda não se manifestou, mas o prazo programado para que as primeiras 100 unidades iniciassem - próxima segunda-feira, 08 - deve ser adiado ou até reprogramado para o próximo ano.

Dentre essas 100 iniciais estão unidades em Fernandópolis, Votuporanga, Catanduva e Rio Preto.

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