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Da Redação

O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5905/2025, que propõe o endurecimento radical das penas para crimes relacionados a armas de fogo de uso restrito, especialmente fuzis. A proposta estabelece reclusão de 10 a 20 anos, em regime inicial fechado, para quem possuir, portar, transportar, fabricar ou ostentar esse tipo de armamento sem autorização legal.

Uma das inovações mais polêmicas do projeto é a criminalização da ostentação de armas de uso restrito em redes sociais. Segundo o texto, exibir fuzis ou armas de guerra por meio de fotografias, vídeos ou transmissões ao vivo "com intenção de intimidar ou exaltar atividade criminosa" passa a ser crime com as mesmas penas severas — até 20 anos de prisão.

A proposta define ostentação como "a exposição pública dolosa e sem autorização de arma de fogo, ainda que de forma indireta, inclusive mediante exibição por fotografia, vídeo, transmissão ao vivo ou qualquer outro meio digital ou eletrônico acessível ao público".

Provas digitais e prisão temporária

O PL inova ao admitir imagens, fotografias e vídeos como prova suficiente para instauração de inquérito policial, desde que acompanhadas de laudo pericial de autenticação. O laudo deverá identificar características técnicas do armamento, afastar a possibilidade de réplica ou simulacro e indicar a "probabilidade técnica de se tratar de arma de fogo verdadeira e funcional".

Mais controverso ainda: o projeto permite a decretação de prisão temporária de investigados identificados em registros audiovisuais portando fuzis, mesmo que a arma não tenha sido apreendida, desde que o laudo pericial indique "alta probabilidade" de se tratar de armamento real.

Aumento de pena para crimes graves

O texto também prevê aumento de metade da pena quando crimes como roubo, latrocínio, extorsão mediante sequestro ou tráfico de drogas forem cometidos com emprego de arma de uso restrito, ainda que não haja disparo.

Além disso, as penalidades se estendem a quem comercializar munições, acessórios ou implementos destinados a essas armas, como miras ópticas, miras a laser e dispositivos de apoio à precisão de disparo.

Justificativa: guerra urbana e crime organizado

Na justificativa do projeto, o deputado Fausto Pinato argumenta que o Brasil enfrenta "um crescimento expressivo da circulação e utilização de armas de guerra em contextos urbanos", especialmente em regiões dominadas pelo crime organizado, onde fuzis se tornaram "instrumentos de intimidação coletiva, dominação territorial e confrontos armados".

O parlamentar destaca ainda a "prática crescente e preocupante da ostentação digital de armamentos" em redes sociais, que serve como "instrumento de apologia ao crime, recrutamento de novos integrantes, cooptação de menores e intimidação de adversários".

"Trata-se de medida necessária, urgente e proporcional", afirma Pinato, ressaltando que o objetivo não é punir "cidadãos de bem, colecionadores legalmente autorizados, militares ou policiais", mas sim "confrontar a criminalidade organizada e as redes ilícitas de circulação e promoção de armas restritas".

Próximos passos

O projeto agora tramitará nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e deverá gerar intenso debate sobre o equilíbrio entre o combate ao crime organizado e as garantias constitucionais de defesa e presunção de inocência, especialmente no que diz respeito ao uso de provas digitais e à possibilidade de prisão sem apreensão da arma.