Foto: Divulgação / Fonte: Ascom

Da Redação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTRAB) aprovou nesta quarta-feira (3), em Reunião Deliberativa Ordinária, no Plenário 12, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.312/2016, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que reduz a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de 40 para 30 horas semanais, sem alteração no piso salarial nacional das categorias.

O parecer, apresentado pelo relator deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), foi aprovado após debate com a participação dos deputados Erika Kokay, Daiana Santos, Professora Marcivânia, Túlio Gadelha, Reimont e do próprio autor da proposta, Fausto Pinato.

Para o deputado Fausto Pinato, os profissionais de saúde comunitária se submetem a circunstâncias de trabalho extenuantes, principalmente em razão da exposição às intempéries climáticas. 

“Quem me inspirou a fazer esse projeto, eu que vim de uma região do interior do estado e vi, com amigos de infância e amigas de escola que andava debaixo do sol. E a gente sabe, como disse aqui o deputado Bohn Gass, que são os soldados da ponta, que não estão ali só para combater a questão da saúde, endemias, mas também vai avisar o social. Na verdade, são aqueles que andam mesmo, casa por casa, falando com a população. E é uma luta muito justa. Eu queria aqui agradecer a meus amigos da Araçatuba, São José do Preto, Votuporanga, Fernandópolis, Jales e Santa Fé do Sul, que estão comigo nessa luta desde 2016”.

Em seguida, Pinato destacou a relevância nacional e o caráter suprapartidário da pauta, elogiando o empenho dos presentes e reforçando a necessidade de celeridade na tramitação.

“Queria parabenizar a esses guerreiros que vieram de longe. Espero que a Câmara dos Deputados possa aprovar isso na CCJ, que possa realmente ser aprovado o mais rápido possível no plenário da Câmara, porque é muito justo. Queria agradecer imensamente e dizer: existem algumas pautas que não estão ideológicas, são pautas realmente lógicas, que precisamos ter o pragmatismo necessário para mostrar que o parlamento do Brasil funciona independente de posição ideológica e partidária, pois nós precisamos fazer o país andar e o povo acreditar no parlamento novamente. Parabéns aos agentes, parabéns a essa comissão”, ressaltou.

Impacto na gestão pública e no SUS

Segundo o parecer, a redução da jornada não compromete a eficiência dos serviços públicos. Pelo contrário: estudos indicam que jornadas adequadas resultam em menor absenteísmo, menor rotatividade e maior qualidade no desempenho das funções. "Equipes estáveis acumulam conhecimento territorial, fortalecem o vínculo com as famílias e conseguem identificar precocemente alterações epidemiológicas relevantes", argumentou Monteiro, no parecer.

O relator também destacou o papel fundamental desses profissionais durante a pandemia de COVID-19, quando atuaram no monitoramento de casos suspeitos, disseminação de orientações, identificação de famílias vulneráveis e campanhas de vacinação. "Isso revela que sua valorização não é apenas uma medida trabalhista, mas um investimento na capacidade de resposta do Estado às emergências sanitárias", afirmou.

Quanto ao aspecto federativo, o parecer menciona o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1132 da Repercussão Geral, segundo o qual cabe à União arcar com a diferença entre o piso nacional das categorias e o valor praticado por estados e municípios. Assim, a medida não recairia de forma automática sobre os entes subnacionais, que mantêm a prerrogativa de organizar as escalas de trabalho.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto de autoria do deputado Fausto Pinato segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde em outubro de 2025, na forma de substitutivo que adequou a proposta às alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018.

Caso seja aprovado em todas as comissões, o projeto poderá seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, representando uma importante conquista para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o país.