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Da Redação

A Vara Única da Comarca de Ouroeste determinou que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis promova uma série de adequações no Mandado de Segurança ajuizado contra o Município de Ouroeste, que questiona atos relacionados ao Chamamento Público nº 01/SL/2026.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (15) pelo juiz José Guilherme Urnau Romera, que apontou a necessidade de regularização da petição inicial antes do prosseguimento da ação.

Entre as determinações, o magistrado estabeleceu que a Santa Casa inclua imediatamente no polo passivo do processo o prefeito de Ouroeste, Sebastião Carlos Silva, por entender que ele é a autoridade apontada como responsável pelo ato administrativo impugnado. Segundo a decisão, sua participação formal na ação é indispensável para a correta formação da relação processual.

Prazo para regularização

Além da inclusão do chefe do Executivo, a Justiça concedeu prazo de 15 dias para que a entidade hospitalar sane outras pendências identificadas no processo.

Entre as exigências estão:

• regularização da representação judicial da Santa Casa;
• apresentação dos documentos constitutivos da entidade;
• comprovação detalhada da alegada insuficiência financeira;
• juntada da íntegra do Edital do Chamamento Público nº 01/SL/2026;
• apresentação de relatórios, diligências e demais documentos técnicos relacionados ao procedimento administrativo questionado.

Segundo o magistrado, esses documentos são considerados essenciais para que o Judiciário possa analisar adequadamente os pedidos formulados pela entidade.

Decisão não analisa o mérito

O despacho possui natureza exclusivamente processual e não representa qualquer julgamento sobre o mérito da ação movida pela Santa Casa.

Nesta fase, o objetivo da Justiça é verificar se o processo atende a todos os requisitos legais exigidos para a tramitação do Mandado de Segurança. Somente após a regularização da documentação e da composição das partes é que o pedido poderá ser analisado.

Caso a Santa Casa não cumpra todas as determinações dentro do prazo estabelecido, a petição inicial poderá ser indeferida, impedindo o prosseguimento da ação judicial.