OPINIÃO
Justiça libera aplicação de sanções contra curso de Medicina da Universidade Brasil
Justiça libera aplicação de sanções contra curso de Medicina da Universidade Brasil
STJ derruba liminar que havia suspendido as medidas contra instituições com baixo desempenho no Enamed
STJ derruba liminar que havia suspendido as medidas contra instituições com baixo desempenho no Enamed
E o assunto volta à pauta — e com força.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as medidas cautelares aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) aos cursos de Medicina que apresentaram desempenho insuficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025.
A decisão foi tomada na quarta-feira (19) pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que suspendeu a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Com isso, voltam a valer as medidas de supervisão determinadas pelo MEC para instituições que tiveram baixo desempenho no exame.
E, entre elas, está uma velha conhecida de Fernandópolis: a Universidade Brasil (UB).
O curso de Medicina da Universidade Brasil, em Fernandópolis, recebeu conceito 1 no Enamed 2025 e foi incluído pelo MEC no grupo submetido às medidas mais severas de supervisão, embora exista um nível ainda mais rigoroso para instituições com percentual de proficiência inferior.
No caso específico da UB, as medidas determinadas pelo MEC incluem:
As medidas foram formalizadas pelo MEC em março deste ano e estão vinculadas ao resultado obtido pela instituição no Enamed.
Em outras palavras: aquilo que havia sido temporariamente suspenso pela Justiça volta a produzir efeitos.
Os números ajudam a dimensionar a situação.
Na primeira edição do Enamed, foram avaliados 351 cursos de Medicina. Desse total, 107 receberam conceitos 1 ou 2, considerados insuficientes. A avaliação utiliza uma escala de 1 a 5.
Segundo dados apresentados pela União no processo judicial, as medidas de supervisão alcançam 1.892 vagas em 50 instituições.
O resultado acendeu uma luz amarela — quase vermelha — sobre a qualidade da formação médica oferecida por uma parcela significativa das instituições de ensino superior brasileiras.
E é justamente esse ponto que o STJ considerou relevante ao restabelecer a atuação do MEC.
No começo de agosto, a presidente do TRF-1, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, havia suspendido os efeitos do Enamed utilizados pelo MEC para aplicar as sanções.
As entidades que representam instituições privadas de ensino argumentaram que a metodologia utilizada para calcular os resultados não havia sido previamente divulgada e que os critérios teriam sido definidos depois da realização da prova.
A decisão do TRF-1 acolheu esse entendimento em caráter liminar e impediu, naquele momento, que o MEC utilizasse os resultados do exame para impor as medidas.
Agora, Herman Benjamin suspendeu essa decisão.
Para o presidente do STJ, impedir o MEC de utilizar os resultados do Enamed comprometeria a própria função de supervisão do poder público sobre a qualidade dos cursos de Medicina.
A decisão, porém, não representa um julgamento definitivo sobre o mérito das notas ou da metodologia do Enamed. Trata-se de uma decisão liminar no âmbito da disputa judicial, restabelecendo, neste momento, a eficácia das medidas administrativas do MEC.
Herman Benjamin foi além da discussão sobre critérios de avaliação.
Na decisão, o ministro relacionou a qualidade da formação médica diretamente à proteção da saúde da população, especialmente dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A argumentação é simples e contundente: médicos mal formados podem representar um problema que ultrapassa os muros das universidades e chega diretamente ao atendimento oferecido à população.
O ministro também destacou o risco de recursos públicos continuarem sendo direcionados, inclusive por mecanismos como o Fies, para cursos que apresentaram desempenho insuficiente na avaliação oficial.
No grupo que recebeu nota 1 e apresentou entre 30% e 40% de concluintes proficientes, faixa na qual a Universidade Brasil foi enquadrada, também aparecem:
A lista consta das medidas administrativas adotadas pelo MEC em março.
Na prática, a decisão do STJ recoloca a Universidade Brasil diante das mesmas restrições determinadas pelo MEC.
A redução de 50% das vagas, a suspensão de novos contratos do Fies e as demais limitações regulatórias voltam a integrar o cenário do curso de Medicina da instituição.
É uma situação que merece acompanhamento de perto em Fernandópolis.
Afinal, estamos falando de um dos cursos mais importantes — e também mais sensíveis — da estrutura universitária local. O resultado do Enamed não envolve apenas uma nota ou uma disputa burocrática entre universidade, MEC e Justiça.
Envolve formação médica, futuros profissionais e, em última instância, a qualidade da assistência que esses médicos prestarão à população.
E, desta vez, o STJ deixou claro que, para a Justiça, o MEC não pode ser impedido de fiscalizar.
Por: Beto Iquegami
O texto é de livre manifestação do signatário que apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados e não reflete, necessariamente, a opinião do 'O Extra.net'.
