Assessoria de Imprensa da Câmara de Fernandópolis
Na sessão de terça-feira, 02, os vereadores aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei de autoria do vereador João Pedro Siqueira, que altera a lei complementar 31/2004.
Uma emenda apresentada, também de autoria do vereador, e subscrita por todos os demais vereadores foi aprovada por unanimidade.
O Projeto que visa a redução de percentuais de multas e juros incidentes sobre contribuições previdenciárias junto ao IPREM –Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis e demais importâncias devidas e não recolhidas até a data de seu vencimento, especialmente nos casos de parcelamentos de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O referido Projeto resultará em significativa economia aos cofres públicos da municipalidade, a ser revertida em investimentos de relevante interesse público em benefício da população em geral.
O Projeto altera a multa que antes era de 2% para 1% em caso de atraso e os juros que anteriormente eram cobrados 1% ao mês agora passam a ser cobrados 0,55% ao mês.
Segundo o vereador João Pedro, tal mudança acarretará economia em torno de R$ 1 milhão ao ano. “Atualmente sabemos que a dívida herdada pela atual administração com o IPREM ultrapassa os R$ 14 milhões e se levarmos em conta o prazo de cinco anos que a mesma deverá ser paga, com a economia de R$ 1 mi ao ano, teremos neste período uma economia significativa de R$ 5 milhões, que poderão ser usados em benefícios à população, pois não é justo que toda a população pague por essa dívida”, detalhou João Pedro.
O vereador ainda destacou que a lei em vigor era injusta, pois nem mesmo os bancos atualmente pagam juros e multas nestes percentuais e não seria justo deixar que a Prefeitura arcasse com tamanha injustiça. “A lei era injusta, se formos acompanhar a lei antiga a correção anual da dívida passaria tranquilamente os 20%. Agora com a nova lei chegamos a um patamar mais justo, corrigimos uma injustiça”, finalizou João Pedro.
Vereador João Pedro
