Assessoria de Imprensa da Câmara de Fernandópolis
O vereador e presidente da Câmara Étore José Baroni, protocolou o projeto de Lei nº 66/2017, que proíbe os agentes públicos e políticos de promover anúncios, com queima de fogos de artifícios explosivos para divulgar e comemorar antecipadamente a conquista de recursos públicos financeiros antes de sua efetiva concretização.
Segundo o projeto ficarão proibidos os agentes públicos e políticos do município de Fernandópolis-SP proibidos de promover anúncios, com queima de fogos de artifícios explosivos, para divulgar e comemorar antecipadamente a conquista de recursos públicos financeiros destinados à execução de obras ou aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços, antes da sua efetiva concretização, tendo como pena prevista a aplicação de multa no valor equivalente a 05 (cinco) URM’s (Unidade de Referência do Município), dobrado em caso de reincidência. Caso aprovada ficará a cargo do poder Executivo Municipal a promover a regulamentação da presente lei, por decreto, caso seja necessário para melhor eficácia de sua aplicabilidade.
Vereador Baroni
