Assessoria de Imprensa da Câmara de Fernandópolis 

Os vereadores de Fernandópolis aprovaram na sessão de terça-feira, 6, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 148, de 16 de maio de 2017, prorrogando o prazo para adesão ao Refis até o dia 6 de outubro de 2017. O Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do município de Fernandópolis beneficia os munícipes que se encontram em débito com a Prefeitura.

Outros dois projetos faziam parte da ordem do dia e foram votados e aprovados também na noite do dia 6. São eles: Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria da vereadora Neide Garcia, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal – Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU José Pereira dos Santos Filho e Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2017, de autoria do vereador Gilberto Vian, que dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao senhor Edmar de Oliveira, ouvidor público de Fernandópolis.