Assessoria de Imprensa -  Câmara Municipal de Fernandópolis 

Foi votado na sessão da última terça-feira (12), Projeto de Resolução que institui a Ouvidoria e regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, da Câmara Municipal de Fernandópolis, objetivando conferir efetividade ao acesso à informação de que trata o art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2001. O Projeto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Étore Baroni. A Ouvidoria e o SIC funcionarão ininterruptamente através do sítio da Internet www.camarafernandopolis.sp.gov.br e, durante o expediente, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, junto ao Protocolo Geral. A Ouvidoria Legislativa funcionará como um canal da comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Fernandópolis. O SIC já estava em pleno funcionamento, quando foi criado através de Portaria, em 2016. Dentre as inúmeras atribuições, caberá à Ouvidoria encaminhar as manifestações recebidas aos setores competentes, solicitando a devida apuração e retorno à Ouvidoria a fim de informar ao manifestante a respeito das providências tomadas.