SEM SUCESSO

Marginal Luiz Brambatti deve continuar interrompida pela Elektro

Marginal Luiz Brambatti deve continuar interrompida pela Elektro

Ideia de permuta sugerida por Salvador de Castro foi rechaçada pela Prefeitura

Ideia de permuta sugerida por Salvador de Castro foi rechaçada pela Prefeitura

Publicada há 8 anos


Prolongamento se esbarra no terreno da Elektro



Por Jorge Pontes


A novela envolvendo a continuação da Avenida Marginal Luiz Brambatti, interrompida pela área de propriedade da Elektro, deverá se arrastar até a próxima legislatura. Neste mês, o caso que já se assemelha com uma dramaturgia, ganhou mais um capítulo, e para a tristeza do antagonista Salvador de Castro, vereador, não teve um final feliz. Por sua vez, a protagonista da história toda, a concessionária de energia Elektro, ganha mais tempo para, talvez, resolver a situação.

 Em meio a vários requerimentos e indicações, o vereador pede incessantemente para que algo seja feito no local, desapropriando a área que se tornou uma barreira para o prolongamento da referida avenida, que ficou interrompida durante a duplicação da Rodovia Euclides da Cunha. O que chama atenção é que do lado de dentro do alambrado, uma área verde, não possui nada que possa atrapalhar a continuação da via, no entanto, faz parte do terreno concedido à Elektro.
 Após tentar de várias formas, porém sem sucesso, Salvador buscou uma outra alternativa em 2016. Por meio do requerimento 157/2016, ele pediu informações “objetivando esclarecer se existe a possibilidade de utilizar-se do instituto da permuta de área do município em pagamento pela área de propriedade da empresa Elektro –Eletricidade e Serviços S/A- que precisa ser desapropriada para dar continuidade à Avenida Marginal Luiz Brambatti”.


 No entanto, a estratégia do vereador também não surtirá efeito algum. Em resposta ao requerimento, o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Marlon Santana, explicou a inviabilidade jurídica de utilizar-se deste artifício. Com base nos artigos 17 e 24 da Lei Federal 8.666/93, Santana expôs os itens que inviabilizam a estratégia.



Confira o teor da lei:

Art.17  - “a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: c)permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; II- quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;


Art 24 – É dispensável a licitação:
X - “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.


O vereador Salvador de Castro sempre se mostra indignado com o impedimento do progresso da cidade 



Com base nos artigos, o secretário discorreu. “Portanto, entendo ser impossível utilizar o instituto da permuta no presente caso, contudo, entendo ser possível a utilização da dação em pagamento (art. 17, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93). Saliento que a desapropriação (art. 5º, inciso XXIV, da CF/88) se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 32, do Decreto-Lei nº 3.365/41), sendo que a eventual dação em pagamento se sujeita, no meu entender, à aceitação do expropriado”, respondeu o secretário.


RUSGA ANTIGA

Esta não é a única cobrança do vereador à Elektro. Durante seu mandato, Salvador também cobrou a ampliação da capacidade de fornecimento de energia e a manutenção em postes de energia deteriorados pelo tempo e com risco eminente de queda. “Eu notifiquei a Elektro, mas eles só tomam providências em casos extremos”, disse ele em uma oportunidade.

Local onde a marginal deveria prosseguir; vista Jales/Fernandópolis

Trecho anterior à área da concessionária; vista Fernandópolis/Jales








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