‘Estamos reconhecendo o erro e aumento será revogado’, declara Pessuto

Da Redação 

O aumento salarial para prefeito e vice-prefeito será revogado. Quem garante é o prefeito André Pessuto-DEM que, junto com o vice Gustavo Pinato-PPS e vereadores, afirmou que nova propositura será encaminhada ao Legislativo cancelando o projeto aprovado na última sessão legislativa de 2017.

Ele ainda acrescentou que um decreto será publicado congelando os salários de servidores municipais que ganham acima do teto máximo – salário do prefeito – e que ação similar deve ser adotada na Câmara Municipal pelo presidente Etore Baroni-PSDB.

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O CASO

Em sessão extraordinária realizada no início da noite desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou o Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria dos vereadores subscritores, e fixou novos salários do prefeito, André Pessuto, e seu vice, Gustavo Pinato, para o período de 01/01/2018 a 31/12/2020.  Pessuto passará a receber R$ 19 mil e Pinato R$ 11 mil. O referido projeto também garantiu 13º salário e férias remuneradas, bem como 1/3 de férias para ambos já no ano que vem. Para o pagamento dos novos subsídios a partir de janeiro, a Lei Orgânica do Município está sendo ajustada. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2017, também de autoria dos vereadores, dispõe sobre alterações de dispositivos da LOM em referência a convênios, vetos a projetos e também libera o pagamento do 13º e férias para Pessuto e Pinato. Aprovado em primeira votação, nesta quinta, o projeto seguirá para segunda votação, no mês de janeiro.

NA REGIÃO

Em Ouroeste, projeto semelhante foi apresentado, mas sequer seguiu para votação. “Achamos que não seria o momento para se discutir um assunto como esse. Preferimos aguardar mais um pouco para se confirmar a legalidade da criação do 13º e férias remuneradas para prefeitos e vices ainda neste mandato. Recebemos o projeto da Prefeitura, mas a própria Prefeitura o retirou, ainda no início do ano", declarou o presidente da Câmara de Ouroeste, Dr. Julio Cesar Santos (PSD). Novos projetos semelhantes ao aprovado em Fernandópolis devem surgir nos Legislativos de toda a região, a exemplo de cidades como São Paulo e Rio Preto, que recentemente também garantiram 13º e férias remuneradas para seus chefes de Executivo.

NA JUSTIÇA

O pagamento de 13º salário, férias remuneradas e 1/3 de férias para agentes políticos municipais – prefeitos, vices e vereadores – foi considerado constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal-STF prolatada em fevereiro deste ano. Após a sentença, diversos ex-prefeitos em todo país, inclusive na região, ingressaram com ações judiciais cobrando dos municípios o pagamento de tais verbas. A grande maioria tem obtido decisões favoráveis.