Agenda cheia no Paço Municipal: reunião da prefeita com o departamento jurídico deverá definir futuro da Lei Antinepotismo

Uma importante reunião está marcada para hoje, dia 08, no Paço Municipal. Ainda dentro do prazo de 30 dias - restam 15 “dias úteis” - para decidir se sancionará ou não a “Lei Antinepotismo” aprovada na Câmara Municipal dia 23 de fevereiro, Ana Bim se reunirá com seu departamento jurídico para discutir o assunto. Para entrar em vigor, a lei precisa da sanção da prefeita. 

De acordo com informações colhidas pela Reportagem de “O Extra.net”, está sendo realizado um levantamento sobre quantos funcionários comissionados - nomeados pelo Executivo sem concurso público - estão atualmente ocupando cargos na Administração Municipal e que seriam atingidos pela nova lei, que abrange parentesco de até 3º grau com vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. 

De acordo com a Lei Ordinária Municipal recém aprovada, dentro de um mês o Poder Executivo deve se adequar à Lei Antinepotismo. Juridicamente, e ainda com decisões embasadas em uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo em todas as esferas da Administração Pública, há entendimentos controversos, o que poderá gerar muita polêmica. Há especialistas em Direito que alegam: “os atuais funcionários, por serem comissionados, não possuem direito adquirido sobre seus cargos”. 

A constitucionalidade da nova lei também deve ser questionada. E há a possibilidade de veto da prefeita. Total, ou parcial. O que faria os vereadores debaterem novamente a Lei Antinepotismo no Plenário da Câmara, onde a decisão é aguardada para o “mais breve possível”. “Agora, após a prefeita sancionar a lei, vou acionar o Ministério Público para nos ajudar a limpar o nepotismo dos cargos públicos”, declarou o vereador  Chico Arouca, autor do projeto antinepotismo. Quanto à denúncia contra vereadores da atual legislatura e que também são funcionários públicos municipais, toda a documentação requisitada pela Câmara está sendo preparada e será fornecida hoje ao Legislativo. 

A “investigação” está sob responsabilidade do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que apura “suposto favorecimento a alguns vereadores, que estariam contando com vantagens financeiras, através de desvio de suas funções originais em cargos no Executivo”.