Por Jorge Pontes

 Os vereadores de Fernandópolis se reúnem hoje, dia 23, no Palácio 22 de Maio Prefeito Edison Rolim para realizarem uma sessão extraordinária. Após realizarem no domingo (22) a tradicional sessão solene para entrega da Medalha 22 de Maio, os parlamentares municipais voltam à Casa hoje para votação de um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.

 O Projeto de Lei complementar 04/2016, dispõe sobre reenquadramento e alteração de carga horária de cargos públicos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis.

Em seu primeiro artigo, “fica enquadrado junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, o cargo de FISCAL MUNICIPAL de provimento efetivo, passando seus vencimentos iniciais para a referência ‘18’, da Escala de Vencimentos e Salários do Município, constante no Anexo ‘II’, Parte ‘A’, da Lei Municipal nº 1.560/90 e suas alterações posteriores”.

Já no segundo, a Prefeitura reduz a carga horária de professor de informática. “Fica reduzida para 24 (vinte quatro) horas a carga horária semanal dos servidores públicos municiais ocupantes do cargo de PROFESSOR DE INFORMÁTICA, de provimento efetivo, com vencimento fixados na referência ‘19’, constante do Anexo ‘II’, Parte ‘A’, da Lei Municipal nº 1.560/90 e suas alterações posteriores”, diz a Lei.

Vale destacar, que com a alteração não trará prejuízo algum à remuneração dos professores.

 A assessoria jurídica da Câmara Municipal não confirmou se o Projeto Lei Complementar 03/2016, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a isenção de ITBI nas transações nos loteamentos Brasitália e do Sol Nascente, estará na pauta. Falta ainda um consenso junto à presidência da Casa.
 A matéria esteve na pauta da última sessão ordinária, mas não chegou a ser votada, ficando acordado que voltaria à pauta na data de hoje, em sessão extra já marcada para votação da primeira lei destacada acima.