Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Fernandópolis

Foi aprovado na noite da última terça-feira, 19, em regime de urgência Projeto de Lei nº 24/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$271.831,21, para a contratação de empresa especializada para conclusão da execução da infraestrutura do acesso ao Parque Industrial VI, em virtude da rescisão contratual com a empresa Construtora Vilarinho Ltda – EPP.

Na mesma sessão, foram aprovados, também, os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº10/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$170.850,70, saldo referente ao Programa Brasil Carinhoso, e será aplicado em material de consumo, para manutenção do Ensino Infantil – Creche; Projeto de Lei nº11/2019, de autoria de Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$11.000,16, para manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil – Cemei “Professora Clívia Pereira Machado Rosário; Projeto de Lei nº12/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$18.792,85, para manutenção do Transporte Escolar; Projeto de Lei nº13/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$1.125,56, para manutenção do Ensino Infantil - Creche; Projeto de Lei nº14/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$3.338.646,05, para manutenção do Ensino Fundamental/Ensino Infantil; Projeto de Lei nº15/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 861.508,98, destinado à Secretaria Municipal de Educação; Projeto de Lei nº16/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$300.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação.

Em regime de urgência foram aprovados, ainda, os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº17/2019, dispõe sobre o reajuste de remuneração dos servidores públicos municipais, concedendo a revisão geral anual, no percentual de 7% sobre o salário base em vigor do dia 31 de dezembro de 2018, sendo percentual de 4% retroativo a 1º de janeiro de 2019 e 3% a partir de outubro de 2019; Projeto de Lei nº18/2019, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$380.236,71, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Projeto de Lei nº19/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Fernandópolis, no percentual de 3,43% sobre os respectivos valores de remuneração e do subsídio atualmente percebidos, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019 e 3,5%  a partir de 1º de outubro de 2019; Substitutivo ao Projeto de Lei nº20/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Fernandópolis; Projeto de Lei nº21/2019, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por redução, no valor de R$112.510,00, para manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; Projeto de Lei nº22/2019, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por redução, no valor de R$43.540,00, para manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania”; Projeto de Lei nº23/2019, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$23.335,27, para a modernização e infraestrutura do Estádio Municipal de Fernandópolis, Cláudio Rodante.