Da Redação 

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a Universidade Brasil devido ao preenchimento ilegal de vagas em excesso no curso de Medicina oferecido no campus de Fernandópolis. No processo, o MPF pede que a Justiça determine liminarmente o cancelamento de matrículas efetuadas além do limite autorizado pelo Ministério da Educação e proíba a realização de novos processos seletivos para a graduação, sejam vestibulares ou de transferência.

Embora a Universidade Brasil tenha permissão para a abertura de até 205 vagas anuais para ingresso no curso de Medicina e afirme respeitar esse quantitativo, documentos apresentados pela própria instituição demonstram que, hoje, só no segundo ano da graduação, há, no mínimo, 403 alunos matriculados. Os números comprovam também o excesso de estudantes nas turmas de terceiro, quarto e quinto anos. Ao todo, a universidade conta atualmente com, ao menos, 347 graduandos de Medicina, além da capacidade regular.

“O provimento originário das vagas deve ocorrer sempre através do vestibular, e ofertas de vagas em processos seletivos de transferência dependem de desistências ocorridas previamente. Da mesma forma, as novas vagas de determinado curso superior, autorizadas pelo MEC, somente podem ser ofertadas a partir dos vestibulares seguintes”, esclareceram os procuradores da República Carlos Alberto dos Rios Junior e José Rubens Plates, autores da ação.

aguarda posicionamento da Justiça

Alvo de uma recomendação do MPF em março para que resolvesse as pendências, a instituição recusou-se a acatá-la por contestar as irregularidades apontadas. Segundo a Universidade Brasil, a portaria do MEC referente à quantidade de vagas autorizaria o ingresso de 205 alunos não só no primeiro ano do curso, mas também nos demais, o que justificaria o acréscimo de estudantes em diversas turmas. Essa interpretação, porém, contraria as normas do Ministério da Educação, como a Portaria nº 20/2017, que restringe aos calouros, após exame vestibular, o preenchimento de novas vagas autorizadas, sem menção a processos de transferência para os demais períodos.

A reportagem de O Extra.net foi informada, por meio da assessoria de imprensa, de que a instituição aguarda posicionamento da Justiça, tendo em vista que até o momento somente foi realizado o pedido do MPF.  

MEC

O Ministério da Educação, por meio da União, também responderá à ação proposta pelo MPF. A pasta deixou de fiscalizar a regularidade das matrículas e foi negligente ao permitir a ampliação repentina do número de vagas no curso de medicina da Universidade Brasil. O limite de 205 foi concedido em 2017, após o MEC emitir duas autorizações sucessivas, em fevereiro e novembro daquele ano, sem qualquer aperfeiçoamento do curso que viabilizasse a expansão. Até 2016, quando a graduação de Medicina da instituição mantinha notas medianas ou fracas em avaliações nacionais, o vestibular só podia selecionar até 80 ingressantes.

Além da concessão dos pedidos liminares, o MPF quer que, ao final do processo, a Universidade Brasil seja condenada ao pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos. Ao MEC, os procuradores requerem que a Justiça limite essa sanção em R$ 4 milhões.

*com informações da Procuradoria da República no Estado de São Paulo