Se a lei for aprovada na Câmara os novos loteamentos deverão se adequar á nova legislação

Gustavo Jesus

A Prefeitura de Fernandópolis enviou para a Câmara Municipal um projeto de Lei que obrigará os novos loteamentos imobiliários a fazer a cessão da área institucional - onde a Prefeitura tem permissão para construir UBS's ou escolas, por exemplo -, à critério da escolha do poder Executivo.

De acordo com o projeto, a "propositura visa atualização e adequação na legislação para que a localização das áreas institucionais nos loteamentos seja escolhida a critério do Poder Executivo Municipal, por meio do Grupo de Análise de Empreendimentos".

Atualmente os loteamentos têm a obrigação de deixar áreas centralizadas para o poder público - o que nem sempre é cumprido, sobrando espaço isolados e que comprometem o planejamento.

Em sua justificativa, a Prefeitura alega que a atual legislação não dá espaço para adaptações. "A Legislação vigente ela engessa a liberdade para o planejamento urbano, pois da forma como está hoje, todos os empreendimentos, loteamentos, independentemente de sua dimensão, precisam estar nas áreas centrais, nas áreas institucionais em sua integralidade".

O Executivo também justificou o trabalho do Grupo de Análise de Empreendimentos. "Essa Lei vem para dar maior liberdade para que o grupo de análise, que é um órgão técnico do município, formando por servidores efetivos, possam deliberar com mais facilidade sobre o planejamento urbano, por isso, a necessidade dessa legislação".