Da redação 

Após ser derrubado pelo poder executivo municipal o projeto de lei do vereador Chico Arouca que distinguir o nepotismo para os cargos eletivos do município volta a ser pauta na câmara Dessa vez Arouca pede a regulamentação do projeto alterando três pontos distintos da lei tornando-a um pouco menos abrangente A explicação vem diretamente da assessoria jurídica da Câmara de Fernandópolis através do advogado Tales Zaine

1 Ponto

“Segundo entendimento do STF e agora o pedido de regulamentação, os Secretários Municipais, cuja natureza do cargo é política permanecem de fora dos quesitos do nepotismo. Esse secretários não pertencem a classe “administrativa” da municipalidade e desde que tenham qualificação, eles ou seus parentes podem  participar da vida pública. Esse entendimento vai ao encontro do que o STF já afirmou.

2 Ponto

“ Após sofrer uma vedação da prefeita, o primeiro projeto levantou uma série de dúvidas. O segundo ponto nesse caso, diz respeito aos funcionários que já estavam contratados antes dos agentes políticos serem nomeados. Nessa nova regulamentação, ainda seguindo o entendimento do STF, esses funcionários continuam não sendo atingidos por qualquer modificação. Eles estavam lá antes da indicação de Secretários.

“O terceiro ponto: quando o agente político for de órgão ou de Poder distinto ( exemplo o Secretario que tem um parente na Câmara ou um Vereador que tem um parente na prefeitura), a vedação das nomeações irá até o 3º grau”.

Zaine ainda revelou que os cargos comissionados, ou seja, aqueles que não dependem de concursos e são indicados politicamente continuam configurando nas escalas de Nepotismo, ou seja, Prefeito, Vereadores e Secretários ainda não não podem indicar parentes nesse quesito.

O projeto não tem prazo para ser votado.