A adesão ao REFIS poderá ser realizada até o final deste ano, no dia 31 de dezembro de 2021
Da Redação
O REFIS (Projeto de Recuperação Fiscal) foi aprovado nesta terça-feira, 14, por unanimidade pelos vereadores da Câmara de Fernandópolis. O Refis irá beneficiar devedores com município até o ano de 2020.
Diversas emendas para alterar o projeto original do Executivo foram propostas, e aceitas. Agora, multas e juros deverão ser suprimidos, enquanto no texto original estava previsto a cobrança em todas as dívidas.
Dívidas com IPTU, e taxas com o município poderão ser parceladas em até 36 vezes.
Caso o contribuinte tenha dívidas em aberto em mais de um imóvel, ele terá que parcelar toda a dívida vinculado no CPF/CNPJ com a prefeitura, não sendo possível parcelar de apenas um dos imóveis.
Importante lembrar que se o contribuinte aderir a este REFIS e não cumprir com o pagamento, ele perde o direito de participar de outros REFIS até que a dívida original seja paga.
A adesão ao REFIS poderá ser realizada até o final deste ano, no dia 31 de dezembro de 2021.
